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Na última sexta-feira (05/08), o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento da ADPF nº 501, que questionava a constitucionalidade da Súmula 450 do TST, cujo texto previa ser “devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal”.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 25/05/2022, finalizou o julgamento do Tema n.º 981 dos recursos repetitivos, autorizando o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio gerente à época da dissolução irregular da pessoa jurídica executada.

O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar, sob o rito de repercussão geral, o Tema 1.046, firmou entendimento de que as normas estabelecidas em acordos e convenções coletivas devem prevalecer sobre a legislação, desde que respeitados/preservados os direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal.

Sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), afastou a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia pelo credor dos alimentos.

Em decisão proferida por maioria de votos, pela 3ª Turma do STJ, firmou-se o entendimento de que o valor existente em previdência privada aberta, como VGBL e PGBL, deve ser partilhado na dissolução do casamento.

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, por unanimidade, que há repercussão geral (Tema 1214) no recurso extraordinário (RE 1363013) que discute sobre a incidência do imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) no Plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), na hipótese de morte do titular.

No último dia 23, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) suspendeu todas as execuções trabalhistas que tratam sobre a inclusão de empresa do mesmo grupo econômico, no polo passivo (responsabilidade solidária), ainda que ela não tenha participado da fase de conhecimento.

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, em recente julgamento do Tema 1.127 de repercussão geral negou seguimento a recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.”