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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão regional e considerou válida a rescisão contratual por comum acordo entre uma empregada grávida e sua empregadora, mesmo sem homologação do sindicato.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a penhora dos proventos de aposentadoria de sócia executada por dívida trabalhista, determinando, contudo, a limitação em 10% dos valores recebidos, até o pagamento integral da dívida, que, em 2019, era de R$ 66,5 mil.

O Superior Tribunal de Justiça iniciou, em 26.10.2022, o julgamento do Tema n.º 1.008 dos recursos repetitivos, que trata sobre a “possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido”.

Começa a vigorar em 01.11.2022 a Transação Individual Simplificada, pela qual o próprio contribuinte poderá propor à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a quantidade de parcelas, o desconto, a garantia e a entrada para pagamento de seus débitos fiscais.

A Receita Federal do Brasil publicou, na data de hoje (01.11.2022), a Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022 para regulamentar o benefício de alíquota zero instituído pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) previsto no artigo 4º da Lei nº 14.148/2021.

Na última quarta-feira (19), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou o tema 677 para definir que, na fase de execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros pelo executado não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

O Supremo Tribunal Federal pautou para 01.09.2022 o julgamento dos embargos de declaração opostos no Tema n.º 985 das repercussões gerais (RE nº 1.072.485), que trata sobre a modulação dos efeitos da decisão que entendeu ser legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título do terço constitucional de férias pelas empresas, ou seja, a partir de qual momento a decisão passar a surtir efeitos.

A 3ª Turma do STJ firmou entendimento de que é parte legítima para ingressar com ação de usucapião aquele condômino que exerce a posse sem oposição dos demais coproprietários.