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Confira abaixo os destaques desta semana:

■ PL n.º 1087/2025 propõe ampliar isenção do IRPF e taxar altas rendas e dividendos
■ Receita Federal anuncia o encerramento antecipado do PERSE
■ CARF reconhece crédito de COFINS sobre pallets essenciais para a proteção de alimentos
■ Projeto propõe crédito presumido de CBS para reduzir impacto da reforma tributária sobre o setor de serviços
■ STJ afasta a responsabilidade do credor fiduciário pelo IPTU em execução fiscal

PL n.º 1087/2025 propõe ampliar isenção do IRPF e taxar altas rendas e dividendos

O Projeto de Lei n.º 1087/2025, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe ampliar a faixa de isenção do IRPF para quem recebe até R$ 5 mil mensais e reduz a tributação para rendas entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. Além disso, está previsto a instituição o IRPF Mínimo (IRPFM) com alíquota de 10% sobre lucros e dividendos mensais superiores a R$ 50 mil pagos a pessoas físicas, e sobre rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil, incluindo receitas isentas e tributadas exclusivamente na fonte. O projeto também propõe a tributação de 10% sobre lucros e dividendos remetidos ao exterior.

Receita Federal anuncia encerramento antecipado do PERSE

A Receita Federal concluiu, no Ato Declaratório Executivo RFB n.º 2/25, que o PERSE atingiu seu limite de R$ 15 bilhões em março, antes do prazo final de dezembro de 2026, com a consequente extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025. Desde 2025, a alíquota zero de IRPJ e CSLL se mantém apenas para empresas no lucro presumido, excluindo o lucro real e arbitrado. A Receita também monitora o aumento das fruições via decisões judiciais, que já representam 7% da renúncia.

CARF reconhece crédito de COFINS sobre pallets essenciais para a proteção de alimentos

No Acórdão n.º 9303-016.516, a 3.ª Turma da Câmara Superior do CARF decidiu que os gastos com pallets utilizados na proteção e transporte de alimentos geram direito a crédito de COFINS na sistemática não cumulativa. Prevaleceu o entendimento de que, por sua relevância na preservação da integridade dos produtos e no atendimento às exigências sanitárias e de exportação, os pallets configuram insumos essenciais à atividade da empresa, alinhando-se ao conceito definido pelo C. STJ no REsp n.º 1.221.170/PR.

Projeto propõe crédito presumido de CBS para reduzir impacto da reforma tributária sobre o setor de serviços

Tramita no Congresso o Projeto de Lei Complementar n.º 63/2025, que propõe a inclusão dos §§12 e 13 ao artigo 47 da LC n.º 214/2025, com o objetivo de permitir que contribuintes que exercem atividades de prestação de serviços possam se apropriar de crédito presumido correspondente a 60% da alíquota padrão da CBS. A proposta visa mitigar a cumulatividade e o aumento da carga tributária trazidos pela reforma, considerando que o setor de serviços, por ser intensivo em mão de obra e ter poucos insumos creditáveis, não se beneficia da não cumulatividade como a indústria e o comércio.

STJ afasta a responsabilidade do credor fiduciário pelo IPTU em execução fiscal

O C. STJ, no julgamento do Tema n.º 1.158, fixou o entendimento de que o credor fiduciário não pode ser considerado responsável pelo pagamento do IPTU antes da consolidação da propriedade e da efetiva posse do imóvel dado em garantia fiduciária, uma vez que não detém a posse direta nem a propriedade plena do bem. Assim, a responsabilidade pelo imposto permanece com o devedor fiduciante até que ocorra o inadimplemento e a consequente transferência da posse ao credor.