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O Superior Tribunal de Justiça finalizou em 13.03.2024 o julgamento do Tema n.º 1.079 dos recursos repetitivos, que discutia se o limite de 20 (vinte) salários-mínimos era aplicável à apuração da base de cálculo das contribuições de terceiros.

Foi publicada hoje (07.02) a Resolução PGE/SP n.º 06/24, que regulamenta a transação tributária de débitos inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo.

O chamado Acordo Paulista, que foi instituído pela Lei Estadual n.º 17.843/23 com o objetivo de oferecer melhores condições para os contribuintes transacionarem seus débitos, prevê a possibilidade de concessão de descontos de até 75% (pagamento à vista) e 65% (pagamento parcelado) nas multas, nos juros e nos demais acréscimos legais, inclusive honorários, desde que os débitos transacionados sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

No dia 30.10.2023, foi publicado o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema nº 935 (ARE 1.018.459), no qual foi declarada a constitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial destinada ao financiamento das atividades sindicais.

Na última quarta-feira (25), o Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 334/23 que prorroga por mais quatro anos (até 31.12.2027) a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão ordinária realizada em 11.10.2023, ao julgar os Embargos de Divergência opostos no AREsp n.º 1.775.781, concluiu, por unanimidade, ser possível o creditamento de ICMS na aquisição de produtos intermediários que se desgastem gradativamente durante o processo produtivo, desde que comprovada sua necessidade de utilização para realização do objeto social da empresa.

Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação de um credor a pagar honorários de sucumbência em favor do advogado da parte contrária, em razão da rejeição do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado contra os sócios de uma empresa devedora.

Em uma era de avanços tecnológicos inegáveis, diversas ferramentas digitais podem ser utilizadas para facilitar a vida cotidiana e, nesse sentido, temos acompanhado diversos progressos também na área jurídica.

Um dos assuntos que mais tem causado autuações pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) diz respeito ao não preenchimento de vagas de trabalho destinadas às pessoas com deficiência (PCD). A jurisprudência não é pacífica, cada Tribunal tem adotado um entendimento e neste texto abordaremos as principais teses que estão se firmando.