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Confira abaixo os destaques desta edição:

■ STJ reconhece força vinculante de carta de conforto com conteúdo obrigacional emitida por controladora
■ Direito de recesso pode reduzir dividendos da fusão Marfrig–BRF
■ TJSP afasta discussão sobre integralização de capital social do âmbito do inventário
■ Prazo de dois anos para responsabilização de ex-sócio não se aplica em caso de desconsideração da personalidade jurídica, esclarece STJ

A recente decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender todos os processos que discutem a legalidade da chamada "pejotização" gerou grande impacto no meio jurídico e empresarial. A medida interrompe temporariamente milhares de ações trabalhistas em todo o país e reacende o debate sobre a flexibilização das relações de trabalho.

Confira abaixo os destaques desta semana:

■ STJ fixa limite de 5 anos para uso integral de crédito reconhecido em decisão judicial
■ STF inicia julgamento sobre aplicação da anterioridade anual na redução do REINTEGRA
■ Receita Federal confirma que deságio obtido na recuperação judicial é receita tributável no momento da homologação do plano
■ Justiça afasta vedação da Receita Federal ao Juros sobre Capital Próprio (JCP) em relação ao capital social formado com incentivos fiscais
■ STF inicia julgamento acerca da trava de 30% na compensação de prejuízo fiscal por empresa extinta

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legítima a quebra dos sigilos fiscal e bancário do responsável pelo pagamento de pensão alimentícia, em ações de alimentos, quando necessário para verificar sua real capacidade financeira.

Confira abaixo os destaques desta edição:

■ TJSP autoriza penhora de quotas de empresa em recuperação judicial para saldar dívida particular do sócio
■ Previsibilidade reforçada: STJ aplica súmula e confirma que balanço de determinação prevalece na apuração de haveres
■ Cobrança por capital não integralizado prescreve mesmo em contexto de falência, decide STJ
■ Multa por rescisão imotivada vale também para contratos entre pessoas jurídicas, decide STJ

Por Lucas Ricardo Lázaro da Silva

A Justiça Federal de Botucatu, em caso patrocinado pelo escritório, concedeu liminar para garantir a uma rede de restaurantes o direito de manter os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) até março de 2027, nos exatos termos originalmente previstos na Lei nº 14.148/2021.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5894, decidiu, por unanimidade, que é constitucional a regra do artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil, que permite a homologação judicial da partilha amigável em arrolamento sumário sem a exigência de quitação prévia do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Confira abaixo os destaques desta semana:

■ ICMS-ST pode ser excluído da base do PIS/COFINS mesmo sem destaque em nota fiscal
■ Projeto de lei em São Paulo propõe novas alíquotas progressivas para o ITCMD
■ STF encerra discussão sobre teto de 20 salários-mínimos para contribuições a terceiros
■ Novos editais da PGFN ampliam o uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa em transação tributária
■ STF poderá limitar multas isoladas por descumprimento de obrigações acessórias