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O acesso indevido por terceiros, inclusive fraudadores, a dados sigilosos mantidos por instituições financeiras caracteriza falha na prestação do serviço e dá ensejo à presunção de ocorrência de dano moral, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.187.854.

Confira abaixo os destaques desta semana:

■ Receita Federal reconhece exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
■ STJ vai definir se a NF-e pode substituir a GIA/ICMS para constituição de crédito tributário
■ SEFAZ/SP autoriza uso de crédito acumulado de ICMS em importações e para quitar débitos de terceiros
■ Receita Federal autoriza crédito de PIS e COFINS sobre frete e seguro mesmo sem tributação do insumo principal
■ PGFN flexibiliza regras do Programa de Transação Integral e amplia oportunidades para grandes contribuintes

Pode ser penhorado o bem de família pertencente aos sócios, oferecido em hipoteca para garantia de dívida contraída pela empresa, se ficar demonstrado que esta se reverteu em benefício da entidade familiar, decide o STJ.

A desconsideração da personalidade jurídica não pode ser usada para atingir o patrimônio de quem não integra o quadro societário da empresa, como filhos ou familiares, ainda que tenham se beneficiado de desvios patrimoniais, decidiu a 4ª Turma do STJ por maioria de votos (3 a 2).

Confira abaixo os destaques desta semana:

■ STJ reconhece direito ao crédito de IPI na industrialização de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes
■ STF afasta repercussão geral sobre limite de 20 salários-mínimos nas contribuições ao Sistema S
■ Receita Federal esclarece tributação de ganho de capital em alienações para incorporação imobiliária com pagamento parcelado
■ STJ vai definir o momento de incidência de IRPJ e CSLL sobre valores recuperados por repetição de indébito
■ STJ define critério de alçada em execuções fiscais com CDA única e débitos de anos diferentes

Por Carmino De Léo Neto para o JOTA

Confira abaixo os destaques desta semana:

■ STJ condiciona benefícios do PERSE à inscrição no Cadastur e afasta aplicação para empresas do Simples Nacional
■ TIT afasta ICMS sobre publicidade on-line com base em precedente do STF
■ STJ reconhece isenção de PIS/COFINS em vendas e serviços destinados à Zona Franca de Manaus
■ Receita Federal veda dedução proporcional de ITBI sobre benfeitorias na aquisição de imóvel rural
■ Estado do Rio de Janeiro é autorizado a instituir novo Refis de ICMS com descontos

Em processos de execução, o leilão deve ser realizado preferencialmente por meio eletrônico, conforme previsto no artigo 882 do Código de Processo Civil. A modalidade digital tem prioridade sobre a presencial, salvo justificativa relevante, por oferecer maior alcance, transparência, economia e eficiência. Esse entendimento foi consolidado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em decisão unânime.