STJ decide que dívida tributária pode ser redirecionada para o administrador à época da dissolução irregular

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 25/05/2022, finalizou o julgamento do Tema n.º 981 dos recursos repetitivos, autorizando o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio gerente à época da dissolução irregular da pessoa jurídica executada.

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STF fixa tese trabalhista de prevalência do negociado sobre o legislado

O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar, sob o rito de repercussão geral, o Tema 1.046, firmou entendimento de que as normas estabelecidas em acordos e convenções coletivas devem prevalecer sobre a legislação, desde que respeitados/preservados os direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal.

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STF decide que não incide imposto de renda sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia

Sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), afastou a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia pelo credor dos alimentos.

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Terceira Turma do STJ decide que valor proveniente de VGBL e PGBL deve ser partilhado por ex-casal

Em decisão proferida por maioria de votos, pela 3ª Turma do STJ, firmou-se o entendimento de que o valor existente em previdência privada aberta, como VGBL e PGBL, deve ser partilhado na dissolução do casamento.

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STF decidirá acerca da incidência ou não de ITCMD sobre VGBL e PGBL

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, por unanimidade, que há repercussão geral (Tema 1214) no recurso extraordinário (RE 1363013) que discute sobre a incidência do imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) no Plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), na hipótese de morte do titular.

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TST suspende execuções trabalhistas que discutem a inclusão, no polo passivo, de empresas de mesmo grupo econômico

No último dia 23, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) suspendeu todas as execuções trabalhistas que tratam sobre a inclusão de empresa do mesmo grupo econômico, no polo passivo (responsabilidade solidária), ainda que ela não tenha participado da fase de conhecimento.

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STF define que é constitucional a penhora de bem de família de fiador também em contrato de locação comercial

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, em recente julgamento do Tema 1.127 de repercussão geral negou seguimento a recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.”

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Ilegalidade na limitação do incentivo fiscal do PAT - Decreto n.º 10.854/2021

As empresas optantes do lucro real e cadastradas no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), por expressa disposição legal, podem deduzir do Imposto de Renda, duplamente, as despesas com gastos de alimentação do trabalhador: a primeira, mediante lançamento das despesas como custo operacional; a segunda, mediante redução do lucro tributável, em razão do incentivo fiscal criado pela Lei n.º 6.321/76.

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