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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, na segunda-feira (25/11), que a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) deve ser aplicada imediatamente aos contratos de trabalho em andamento, porém com efeitos limitados aos eventos ocorridos após sua vigência. A decisão, tomada por maioria durante o julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), estabeleceu uma tese vinculante que deve ser seguida por toda a Justiça do Trabalho.

Ontem, Fábio de Oliveira Machado, sócio do DLPM, foi destaque nos principais veículos de comunicação (Estadão, Infomoney, CNN, Poder360, entre outros) comentando sobre a decisão do STF que determinou o arquivamento da ação de improbidade administrativa contra o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, cuja defesa é conduzida pelo escritório.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Instrução Normativa GM/MTE nº 6, de 17/09/2024, estabelecendo diretrizes para a aplicação da Lei nº 14.611/2023, que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres. O documento traz detalhes importantes sobre a fiscalização e as obrigações das empresas, visando a transparência e a equidade salarial no mercado de trabalho.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu, no dia 30 de setembro, novas diretrizes para reduzir a quantidade de disputas trabalhistas no Brasil. A nova resolução determina que, caso o acordo firmado entre empregador e empregado seja homologado pela Justiça do Trabalho, ele terá efeito de quitação total, impedindo o ajuizamento de ação trabalhista que verse sobre os termos desse acordo.

Por Ricardo Oliveira Pereira e Lucas Ricardo Lázaro da Silva

A Lei n.° 14.973/2024, publicada em 16 de setembro, estabeleceu um regime transitório e gradual para o fim da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e desoneração da folha de pagamento. Todavia, esse não foi o único tema alterado pela nova legislação.

Por Tais Negrisoli Camargo

No Brasil, o Código Civil estabelece regras sobre como os bens são divididos em um casamento, tanto no caso de divórcio quanto quando alguém falece.

A prevenção de acidentes de trabalho é uma responsabilidade compartilhada entre empregadores e empregados. Com medidas adequadas de prevenção e uma resposta rápida e eficaz em caso de ocorrência, é possível minimizar os riscos e garantir um ambiente de trabalho mais seguro para todos.