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Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 2144296 – TO (2024/0174858-6), ficou decidido que a ex-cônjuge tem direito à meação de créditos reconhecidos após a separação, desde que originados durante o casamento sob o regime de comunhão universal de bens.

Confira abaixo os destaques desta semana:

■ Cisão parcial permite regime tributário diferente para novas empresas
■ STJ julgará em repetitivo a dedutibilidade de JCP de exercícios anteriores
■ STJ analisará possibilidade de crédito de PIS/COFINS sobre ICMS incidente na aquisição (Controvérsia 704)
■ STJ confirma incidência de contribuições sobre remuneração de menores aprendizes
■ STF mantém constitucionalidade de taxas estaduais cobradas por serviços dos corpos de bombeiros

Confira abaixo os destaques desta semana:

■ PL n.º 1087/2025 propõe ampliar isenção do IRPF e taxar altas rendas e dividendos
■ Receita Federal anuncia o encerramento antecipado do PERSE
■ CARF reconhece crédito de COFINS sobre pallets essenciais para a proteção de alimentos
■ Projeto propõe crédito presumido de CBS para reduzir impacto da reforma tributária sobre o setor de serviços
■ STJ afasta a responsabilidade do credor fiduciário pelo IPTU em execução fiscal

A partir de 1º de julho de 2025, entram em vigor novas regras para o trabalho em feriados e domingos, conforme a Portaria nº 3.665/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Confira abaixo os destaques desta semana:

■ STJ reconhece prescrição intercorrente em multas aduaneiras
■ TJSC afasta incidência de ITCMD sobre distribuição desproporcional de lucros
■ STJ define que período para compensação é o da ocorrência do fato gerador
■ IRPF 2025: regras para declaração
■ CARF reconhece a dedutibilidade de perdas em créditos prescritos para fins de IRPJ e CSLL

Em uma sessão histórica, realizada no dia 24 de fevereiro de 2025, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou sua jurisprudência ao estabelecer 21 novas teses vinculantes. Esta iniciativa visa uniformizar a interpretação das leis trabalhistas, trazendo maior previsibilidade e segurança jurídica para trabalhadores e empregadores.

Confira abaixo os destaques desta semana:

■ STF mantém decisão que afasta incidência do ITCMD sobre planos de previdência privada
■ STJ confirma isenção de ICMS sobre transporte intermunicipal para exportação
■ STJ decide que bloqueio judicial de bens interrompe prescrição intercorrente na execução fiscal
■ Receita Federal permite dedução de benfeitorias em imóvel rural
■ STJ decidirá se PIS e COFINS integram base do IRPJ e CSLL no lucro presumido
■ STJ confirma incidência de IRPJ e CSLL sobre crédito presumido de IPI

A Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp nº 2.072.206/SP, firmou um entendimento importante para credores e advogados: quando o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) for negado, o credor deverá pagar honorários de sucumbência.