Ilegalidade na limitação do incentivo fiscal do PAT - Decreto n.º 10.854/2021
As empresas optantes do lucro real e cadastradas no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), por expressa disposição legal, podem deduzir do Imposto de Renda, duplamente, as despesas com gastos de alimentação do trabalhador: a primeira, mediante lançamento das despesas como custo operacional; a segunda, mediante redução do lucro tributável, em razão do incentivo fiscal criado pela Lei n.º 6.321/76.
Continue lendoSTJ julga se dívida tributária pode ser redirecionada para o administrador da empresa
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou o julgamento do seu Tema n.º 981, pelo qual é discutido se, para serem responsabilizados pelos débitos tributários, nos casos de dissolução irregular da empresa, os administradores precisariam ter participado do encerramento da atividade e do não pagamento do tributo.
Continue lendoO decreto de indisponibilidade de bens não impede que o imóvel vá a leilão
A existência de prévia averbação de indisponibilidade de bens na matrícula do imóvel não impede que outro credor penhore o imóvel e o submeta a leilão para satisfazer o seu crédito.
Continue lendoSTJ define que cálculo do ITBI deve levar em consideração valor declarado pelo contribuinte na transação
O Superior Tribunal de Justiça, em 24/02/2022, no julgamento do Tema n.º 1.113 dos recursos repetitivos, entendeu que a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser o valor de mercado declarado pelo próprio contribuinte no momento da transação imobiliária.
Continue lendo14ª Câmara de Direito Privado do TJSP entende que valor recebido de pro labore é impenhorável
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob a relatoria do Desembargador César Eduardo Temer Zelaf, decidiu que os recebíveis a título de pro labore não são passíveis de penhora.
Continue lendoSTF forma maioria para validar novo critério de desempate em favor do contribuinte no CARF
No último dia 24 de março, o STF formou maioria para negar provimento às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) n.ºs 6.399, 6.403 e 6.415, movidas em face do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, incluído pela Lei nº 13.988/20, que acabou com o voto de qualidade no CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, beneficiando o contribuinte em caso de empate.
Continue lendoRELP: Novo Parcelamento para Empresas do Simples Nacional
Em 18.03.2022 foi publicada a Lei Complementar n.º 193, que instituiu o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP), possibilitando o parcelamento de débitos de microempresas (ME), de microempreendedores individuais (MEI) e de empresas de pequeno porte (EPP), quando optantes pelo Simples Nacional.
Continue lendoDIFAL DO ICMS: Estado de São Paulo anuncia cobrança a partir de abril de 2022
O Estado de São Paulo, por meio do Comunicado CAT n.º 02/2022, publicado no dia 28.01, informou seus contribuintes que passará a exigir o Diferencial de Alíquota do ICMS somente a partir de 01.04.2022.
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