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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria PGFN/ME n.º 2.381, reabriu os prazos para a adesão as negociações do Programa de Retomada Fiscal.

O Programa de Retomada Fiscal, instituído em 30.09.2020, visa estimular a regularidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19).

Acidente de percurso/trajeto é aquele sofrido pelo trabalhador no caminho da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, podendo acontecer em qualquer meio de locomoção, seja em transporte próprio ou público.
Por sua vez, de acordo com o art. 19 da Lei nº 8.213/1991 e art. 318 da Instrução Normativa do INSS nº 77/2015, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício da atividade a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Por unanimidade, no dia 03 de março de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Rescisória (AR) 2297, reforçou seu entendimento sobre o não cabimento de ação rescisória nos casos em que o acórdão estiver em consonância com a jurisprudência firmada pela Corte à época da decisão definitiva, ainda que ocorra posterior mudança do entendimento sobre o tema discutido.

A estabilidade provisória consiste na prerrogativa jurídica do empregado de permanecer no emprego, ainda que contra a vontade do empregador, em razão de causa jurídica definida em lei. Por estas razões, não se aplica aos casos de pedido de demissão ou demissão por justa causa.

De acordo com o que estabelecem a CLT e demais disposições legais e constitucionais que tratam do tema, 5 (cinco) são as hipóteses legais de estabilidade de emprego: (i) estabilidade do dirigente sindical, (ii) estabilidade da empregada gestante, (iii) estabilidade acidentária, (iv) estabilidade de membros da CIPA e de membros da Comissão de Conciliação Prévia (CCP), e, mais recentemente, (vi) estabilidade dos empregados que tiveram seus contratos de trabalho suspensos ou reduzida a jornada de trabalho e salários em razão da pandemia da Covid-19. Há, ainda, outra hipótese de estabilidade provisória, não prevista em lei, mas contidas em normas coletivas do trabalho, conferindo estabilidade ao empregado em vias de aposentadoria.

Foram publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo dessa sexta-feira, 15.01, decretos estaduais que revogam o aumento de ICMS para insumos agropecuários, medicamentos genéricos, hortifrutigranjeiros e energia elétrica consumida em estabelecimento rural:

O Senado Federal aprovou, no último dia 25.11, o texto da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.458/2020, que altera importantes artigos da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005) e da Lei nº 10.522/2002 (que regulamenta o CADIN).

A versão aprovada pelos Senadores manteve substancialmente o texto aprovado na Câmara dos Deputados, com poucos ajustes na redação e inclusão de emendas que ampliam os efeitos da norma.

Aguarda-se, agora, a sanção do Presidente da República. Se não houver veto, a lei será publicada no Diário Oficial e entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Havendo vetos, o trâmite volta para o Congresso analisá-los.

Dentre as principais alterações do Projeto estão:

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.º 2.735/20, que prevê a criação de um novo Programa Extraordinário de Regularização Tributária (Pert/Covid-19), nos moldes do Refis, para minimizar os impactos causados pela pandemia da Covid-19 na economia.

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publicou no Diário Oficial, no dia 24.11.20, a Resolução PGE nº 27/2020, a qual regulamenta a transação tributária para débitos inscritos em dívida ativa junto ao Estado de São Paulo, com o objetivo de racionalizar e pôr fim aos litígios, além de possibilitar a regularização do situação fiscal do contribuinte.