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O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos) é um imposto de competência municipal, incidente sobre as transmissões onerosas de bem imóveis. Na cidade de São Paulo está regulamentado pelo Decreto n.º 55.196/2014, o qual dispõe, em seu artigo 2º, inciso IV, que a incidência do ITBI compreenderá o valor dos imóveis que, na divisão do patrimônio comum do casal, forem atribuídos a um dos cônjuges ou a qualquer herdeiro, acima de sua respectiva meação ou quinhão, considerando-se, para este fim, apenas e tão somente os bens imóveis que compõem o patrimônio partilhado.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AgInt no AREsp 731.625/RJ, realizado em 09 de fevereiro de 2021, reconheceu a unicidade da pessoa jurídica para fins de compensação tributária.

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em fevereiro de 2021, no julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp n.º 1.818.487/SP), três teses para fixar quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas para beneficiários inativos por aposentadoria, nos moldes do artigo 31 da Lei nº 9.656/1981.

Entrou em vigor, no último dia 30 de março, a Medida Provisória nº 1.040 (MP 1.040), que acrescentou o artigo 206-A ao Código Civil para dispor que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, ou seja, o mesmo prazo que o titular de um direito tem para exercê-lo.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 66, realizado em 18 de dezembro de 2020, declarou a constitucionalidade do artigo 129 da Lei n.º 11.196/2005, que determina a sujeição dos prestadores de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, para fins fiscais e previdenciários, à legislação aplicável às pessoas jurídicas.

A queda abrupta de faturamento, provocada pelo fechamento dos estabelecimentos prestadores de serviços não essenciais na tentativa de contenção da pandemia (Covid-19), somada à maior taxa anualizada do índice IGP-M desde maio de 2003, têm levado muitos locatários ao Poder Judiciário para rever os critérios de correção dos contratos de locação, sustentando a necessidade de modificação do índice pelo IPCA.

A Lei n.º 14.112/20, popularmente conhecida como Nova Lei de Falências, foi publicada no Diário Oficial da União em 24.12.2020, trazendo alterações substanciais à Lei n.º 11.101/05, que rege as questões inerentes à recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência do empresário ou de sociedade empresária.

No último dia 24 de março, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento de Conflito de Competência nº 169.116, que o juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas que envolvam bens e interesses da empresa em recuperação judicial.