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Foram publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo dessa sexta-feira, 15.01, decretos estaduais que revogam o aumento de ICMS para insumos agropecuários, medicamentos genéricos, hortifrutigranjeiros e energia elétrica consumida em estabelecimento rural:

INSUMOS AGROPECUÁRIOS (Decreto nº 65.473): revoga o parágrafo 6º do artigo 41 do Anexo I do RICMS, mantendo
integralmente a isenção concedida às operações internas com insumos agropecuários, produzindo efeitos retroativos desde 01.01.2021. No entanto, permanece vigente a redução da base de cálculo em 47,2% para as operações
interestaduais.

HORTIFRUTIGRANJEIROS (Decreto nº 65.472): mantém integralmente a isenção do ICMS nas operações internas com produtos hortifrutigrangeiros em estado natural, produzindo efeitos a partir de 15.01.2021.

COMPLEMENTO DE ICMS ST (Decreto nº 65.471): estabelece a obrigatoriedade do pagamento do complemento do imposto retido por substituição (ICMS ST) para todas as formas de fixação da base de cálculo, inclusive quando calculado por Margem de Valor Agregado (MVA) e por Preço Médio ao Consumidor (PMC), produzindo efeitos a partir de 15.01.2021.

MEDICAMENTOS GENÉRICOS (Decreto nº 65.470): mantém a carga tributária nas operações internas com medicamentos genéricos, de forma que tais operações ficam sujeitas a alíquota de 12%, sem a aplicação do complemento de 1,3%, produzindo efeitos a partir de 15.01.2021. Fica mantido, porém, o complemento de 1,3% para os demais produtos previstos no artigo 54 do RICMS.

ENERGIA ELÉTRICA (Decreto nº 65.469): retira o limite mensal para fruição da isenção de energia elétrica consumida pelo estabelecimento rural, produzindo efeitos a partir de 15.01.2021.

As revogações eram aguardadas desde o último dia 06.01, quando o Governador João Dória anunciou as mudanças para os insumos agropecuários, produção de alimentos e medicamentos genéricos.

O escritório se mantém à disposição para os esclarecimentos que se façam necessários.