STF entende que é constitucional o DIFAL exigido das empresas do Simples Nacional
No dia 14.05.21, ao julgar o recurso extraordinário RE 970.821-RS (Tema nº 517), o STF entendeu ser legítima a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) das empresas optantes do Simples Nacional.
Continue lendoAcordo de não persecução cível pode ser homologado mesmo que a ação já esteja em fase recursal, decide STJ
A 1ª Turma do STJ homologou, por unanimidade, acordo de não persecução cível firmado entre um deputado estadual e o Ministério Público no Estado de São Paulo em ação de improbidade administrativa já em fase recursal.
Continue lendoSTJ afasta multa de 75% por recolhimento de IRPF após notificação da Receita Federal
Em recente decisão, a 2.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, afastou a multa de ofício de 75% imposta a contribuinte que não declarou e não apurou no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) o ganho de capital referente à venda de um veículo.
Continue lendoSTJ decide que cobrança de ISS por alíquota fixa não depende de modelo societário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão publicado em 08.04.2021, decidiu ser possível que as sociedades uniprofissionais (aquelas compostas por profissionais de uma mesma categoria) sejam beneficiárias da tributação privilegiada do Imposto Sobre Serviços (ISS), consistente na aplicação de alíquota fixa, calculada de acordo com o número de profissionais habilitados, mesmo que adotem o regime de sociedade limitada.
Continue lendoVacina contra a Covid-19 e os impactos no contrato de trabalho
As empresas podem obrigar seus empregados a se vacinarem? Havendo recusa injustificada, é possível demitir o empregado?
Perguntas como estas voltaram à tona na última semana, após a notícia de que uma auxiliar de limpeza de um hospital infantil no ABC paulista foi demitida por justa causa após se recusar a tomar a vacina contra a covid-19.
STF valida cobrança de IR sobre depósitos bancários de origem não comprovada
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.° 855.649 (Tema n° 842 das repercussões gerais), realizado em 03 de maio de 2021, declarou a constitucionalidade do artigo 42 da Lei n.° 9.430/1996, que trata como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em que o titular, regularmente intimado, não comprove sua origem.
Continue lendoSTF conclui julgamento e define que ICMS destacado é que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu hoje, 13.05, o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra a decisão que assegurou a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706 – Tema nº 69 das repercussões gerais).
Continue lendoReceita Federal reduz tributação para setor imobiliário
Foi publicada, no dia 11 de março de 2021, a Solução de Consulta COSIT nº 7 (SC COSIT 7/21), por meio da qual a Receita Federal do Brasil (RFB), alterando seu posicionamento anterior, entendeu que as empresas que tenham como objeto social atividade imobiliária relativa à compra e venda de imóveis próprios, desde que estejam no lucro presumido, não devem tributar como ganho de capital a operação de venda dos imóveis anteriormente alugados.
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