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Em recente julgamento, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por decisão unânime, a sentença que havia rejeitado ação de improbidade promovida pelo Ministério Público contra ex-ocupantes de cargos públicos. O Tribunal acolheu os argumentos da defesa patrocinada pelo DLPM Advogados e reconheceu a ocorrência da prescrição.

Após mais de 25 anos, o Supremo Tribunal Federal (STF), por 6 votos a 5, validou o Decreto n.º 2.100/96, que retirou o Brasil da Convenção 158 da OIT, a qual determinava que, assim como no âmbito público, um trabalhador não poderia ser demitido sem uma causa justificada.

A Receita Federal manifestou recente entendimento, por meio de Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), de que os valores pagos aos trabalhadores para ressarcimento de despesas com teletrabalho não podem ser incluídos nas bases de cálculo das contribuições previdenciárias e do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, por se tratarem de verbas de natureza indenizatória.

O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou, na última quinta-feira (24/05), a suspensão nacional de todos os processos que tratam da inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de produção de provas e de julgamento da ação.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, declarou constitucionais os dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) que permitem aos magistrados determinarem medidas atípicas para cumprimento de ordem judicial, como a suspensão do direito de dirigir e apreensão de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e Passaporte de devedores.

Na última quarta-feira (8/2), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a coisa julgada tributária, nos casos que envolvem tributos recolhidos de forma continuada, perde seus efeitos no momento em que a Corte se pronunciar em sentido contrário, em sede de controle concentrado ou difuso com repercussão geral.

Novos eventos relacionados a processos trabalhistas serão incluídos na plataforma do eSocial a partir da próxima segunda-feira, 16 de janeiro, havendo um período de coexistência entre versões S-1.0 e S-1.1 até 19 de março de 2023.

Em sessão extraordinária realizada na última quarta-feira (21), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) aprovou o Projeto de Lei nº 511/2020, que reduz a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).