Aprovado PL que prorroga até 2027 desoneração da folha de pagamento
Na última quarta-feira (25), o Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 334/23 que prorroga por mais quatro anos (até 31.12.2027) a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia.
STJ autoriza creditamento de ICMS na aquisição de produtos intermediários utilizados na atividade-fim da empresa
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão ordinária realizada em 11.10.2023, ao julgar os Embargos de Divergência opostos no AREsp n.º 1.775.781, concluiu, por unanimidade, ser possível o creditamento de ICMS na aquisição de produtos intermediários que se desgastem gradativamente durante o processo produtivo, desde que comprovada sua necessidade de utilização para realização do objeto social da empresa.
Continue lendoSTJ confirma fixação de honorários de sucumbência contra credor em incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ)
Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação de um credor a pagar honorários de sucumbência em favor do advogado da parte contrária, em razão da rejeição do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado contra os sócios de uma empresa devedora.
Continue lendoAssinatura eletrônica e a dispensa de testemunhas em títulos executivos eletônicos
Em uma era de avanços tecnológicos inegáveis, diversas ferramentas digitais podem ser utilizadas para facilitar a vida cotidiana e, nesse sentido, temos acompanhado diversos progressos também na área jurídica.
Continue lendoPreenchimento de vagas destinadas a PCD e o entendimento dos Tribunais do Trabalho
Um dos assuntos que mais tem causado autuações pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) diz respeito ao não preenchimento de vagas de trabalho destinadas às pessoas com deficiência (PCD). A jurisprudência não é pacífica, cada Tribunal tem adotado um entendimento e neste texto abordaremos as principais teses que estão se firmando.
Continue lendoSTF decide que indenização por danos morais pode ultrapassar tabelamento previsto na CLT
Em julgamento virtual, finalizado no dia 23/06, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 2, que as indenizações por danos morais trabalhistas podem ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 223-G da CLT, prevalecendo o entendimento de que os valores estabelecidos pela lei devem ser tidos como parâmetro e não como teto.
Continue lendoReforma Tributária é aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta sexta-feira (7/7), em dois turnos, a reforma tributária.
Continue lendoSTJ confirma decisão que negou direito à meação de ex-companheira: união estável teve início após os 70 anos de idade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 2.017.064, negou à ex-companheira o direito à meação dos bens deixados pelo seu convivente, com quem iniciou união estável após este ter completado 70 anos de idade.
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