Publicações

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob a relatoria do Desembargador César Eduardo Temer Zelaf, decidiu que os recebíveis a título de pro labore não são passíveis de penhora.

No último dia 24 de março, o STF formou maioria para negar provimento às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) n.ºs 6.399, 6.403 e 6.415, movidas em face do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, incluído pela Lei nº 13.988/20, que acabou com o voto de qualidade no CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, beneficiando o contribuinte em caso de empate.

Em 18.03.2022 foi publicada a Lei Complementar n.º 193, que instituiu o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP), possibilitando o parcelamento de débitos de microempresas (ME), de microempreendedores individuais (MEI) e de empresas de pequeno porte (EPP), quando optantes pelo Simples Nacional.

O Estado de São Paulo, por meio do Comunicado CAT n.º 02/2022, publicado no dia 28.01, informou seus contribuintes que passará a exigir o Diferencial de Alíquota do ICMS somente a partir de 01.04.2022.

Em meio a disparada histórica do índice IGP-M, usualmente utilizado para medir a variação dos alugueres, a Fundação Getúlio Vargas (FVG) lançou na última terça-feira (11) o IVAR (Índice de Variação de Aluguéis Residenciais), que será divulgado mensalmente e calculado a partir da média dos dados de locação nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Porto Alegre.

A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob a relatoria do Desembargador Ademir Modesto de Souza, decidiu ser possível a penhora de imóvel avaliado em R$ 24 milhões, mesmo sendo destinado à moradia do casal de devedores. Do valor total do imóvel, apenas 10% (R$ 2,4 milhões) serão impenhoráveis, de modo a garantir aos devedores quantia suficiente para aquisição de outro imóvel.

A 3ª Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que a divulgação de capturas de tela de conversas do aplicativo WhatsApp sem autorização judicial ou consentimento dos participantes é passível de indenização caso configurado o dano.

A 4ª Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que a inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a sua desconsideração, bastando a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.