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Por Tais Negrisoli Camargo

A praticidade da vida moderna transformou a forma como lidamos com diversas situações do cotidiano — inclusive com a locação de imóveis. Cada vez mais populares, as plataformas digitais que permitem o aluguel por temporada facilitam o processo para proprietários e locatários. Com poucos cliques, é possível anunciar e reservar imóveis de forma rápida e eficiente.

Confira abaixo os destaques desta semana:

■ STJ admite crédito de IPI na saída de produtos não tributados (Tema 1.247)
■ STJ debate incidência de salário-educação sobre cartórios não oficializados (Tema 1.228)
■ STF irá definir se há incidência de IRPF em doações com ganho de capital
■ CARF desconsidera segregação formal entre empresas sem autonomia real
■ CARF reforça necessidade de segregação entre receitas e ingressos financeiros em operações intercompany

Em sessão realizada no dia 24 de março de 2025, o Pleno do TST fixou teses jurídicas vinculantes, reforçando a isonomia e a eficiência do sistema de justiça. Esse foi mais um passo significativo dado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em busca da consolidação da segurança jurídica ao reafirmar sua jurisprudência em temas já pacificados e ao abrir novos incidentes de recursos repetitivos.

Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 2144296 – TO (2024/0174858-6), ficou decidido que a ex-cônjuge tem direito à meação de créditos reconhecidos após a separação, desde que originados durante o casamento sob o regime de comunhão universal de bens.

Confira abaixo os destaques desta semana:

■ PGFN abre transação para débitos judicializados de alto impacto econômico
■ STJ irá definir em repetitivo se sociedade uniprofissional limitada pode ser tributada por ISS fixo
■ Receita Federal limita o ressarcimento de créditos de PIS/COFINS decorrentes da exclusão do ICMS
■ CARF reconhece a dedutibilidade de despesas publicitárias por empresa fornecedora de insumos
■ Transferência de crédito de ICMS depende de lei estadual específica
■ CARF permite a dedução de créditos inadimplidos após cinco anos

Confira abaixo os destaques desta edição:

■ Sem cláusula de não concorrência, ex-sócio pode atuar no mesmo mercado, decide TJSP
■ Pais que doaram quotas sociais à filha, mesmo sem reserva de usufruto, têm direito a questionar atos societários lesivos aos seus interesses
■ Sócio que pagou dívida trabalhista da sociedade tem 2 anos para cobrar reembolso do outro sócio
■ TJSP define que é de 3 anos o prazo para discutir diferença no valor de ações subscritas

Confira abaixo os destaques desta semana:

■ Cisão parcial permite regime tributário diferente para novas empresas
■ STJ julgará em repetitivo a dedutibilidade de JCP de exercícios anteriores
■ STJ analisará possibilidade de crédito de PIS/COFINS sobre ICMS incidente na aquisição (Controvérsia 704)
■ STJ confirma incidência de contribuições sobre remuneração de menores aprendizes
■ STF mantém constitucionalidade de taxas estaduais cobradas por serviços dos corpos de bombeiros

Confira abaixo os destaques desta semana:

■ PL n.º 1087/2025 propõe ampliar isenção do IRPF e taxar altas rendas e dividendos
■ Receita Federal anuncia o encerramento antecipado do PERSE
■ CARF reconhece crédito de COFINS sobre pallets essenciais para a proteção de alimentos
■ Projeto propõe crédito presumido de CBS para reduzir impacto da reforma tributária sobre o setor de serviços
■ STJ afasta a responsabilidade do credor fiduciário pelo IPTU em execução fiscal