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Confira abaixo os destaques desta semana:

■ STF mantém decisão que afasta incidência do ITCMD sobre planos de previdência privada
■ STJ confirma isenção de ICMS sobre transporte intermunicipal para exportação
■ STJ decide que bloqueio judicial de bens interrompe prescrição intercorrente na execução fiscal
■ Receita Federal permite dedução de benfeitorias em imóvel rural
■ STJ decidirá se PIS e COFINS integram base do IRPJ e CSLL no lucro presumido
■ STJ confirma incidência de IRPJ e CSLL sobre crédito presumido de IPI

A Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp nº 2.072.206/SP, firmou um entendimento importante para credores e advogados: quando o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) for negado, o credor deverá pagar honorários de sucumbência.

Confira abaixo os destaques desta semana:

■ Receita Federal esclarece tributação de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre venda de participações por holdings
■ Decisão judicial confirma exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS
■ TJ/GO reconhece imunidade de ITBI para holding imobiliária
■ STF decide pela inconstitucionalidade do ISS sobre etapas intermediárias de produção
■ STJ define natureza da remuneração de gestantes afastadas na pandemia – Tema 1245
■ STJ define critérios de tributação dos juros Selic para IRPJ e CSLL

Quando uma pessoa faz doações em vida, como pais doando bens para seus filhos, isso pode influenciar a divisão de herança no futuro. Para garantir que todos os herdeiros recebam partes justas da herança, existe uma regra chamada colação de bens.

Confira abaixo os destaques desta semana:

■ Solução de consulta COSIT n.º 11/2025: exclusão de subvenções de ICMS na apuração do IRPJ e CSLL
■ STF mantém suspensão de PIS/COFINS sobre reservas técnicas de seguradoras
■ Incidência de ITCMD sobre distribuição desproporcional de lucros
■ STF reafirma inclusão de tributos na base de cálculo do ISS
■ Receita Federal lança programa Receita Sintonia para incentivar conformidade tributária

Nesta quarta-feira, 19, o STF retomou a análise sobre a inclusão de empresas do mesmo grupo econômico na fase de execução trabalhista, mesmo sem terem participado da fase de instrução e julgamento do processo.

Confira abaixo os destaques desta semana:

■ STJ proíbe compensação de ICMS-ST com ICMS próprio
■ TRF3 afasta incidência do Salário-Educação para titulares de cartórios
■ STF analisa inclusão do ISS, PIS e COFINS na própria base de cálculo do ISS
■ Crédito de PIS e COFINS em infraestrutura portuária: decisão favorável do CARF
■ STF modula a não incidência de ICMS em transferências internas

Nosso Informativo Tributário tem o objetivo de trazer, de forma clara e objetiva, as principais mudanças na legislação tributária, decisões judiciais relevantes e novidades administrativas. Confira abaixo os destaques desta semana.