STJ julga se dívida tributária pode ser redirecionada para o administrador da empresa

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou o julgamento do seu Tema n.º 981, pelo qual é discutido se, para serem responsabilizados pelos débitos tributários, nos casos de dissolução irregular da empresa, os administradores precisariam ter participado do encerramento da atividade e do não pagamento do tributo.

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O decreto de indisponibilidade de bens não impede que o imóvel vá a leilão

A existência de prévia averbação de indisponibilidade de bens na matrícula do imóvel não impede que outro credor penhore o imóvel e o submeta a leilão para satisfazer o seu crédito.

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STJ define que cálculo do ITBI deve levar em consideração valor declarado pelo contribuinte na transação

O Superior Tribunal de Justiça, em 24/02/2022, no julgamento do Tema n.º 1.113 dos recursos repetitivos, entendeu que a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser o valor de mercado declarado pelo próprio contribuinte no momento da transação imobiliária.

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14ª Câmara de Direito Privado do TJSP entende que valor recebido de pro labore é impenhorável

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob a relatoria do Desembargador César Eduardo Temer Zelaf, decidiu que os recebíveis a título de pro labore não são passíveis de penhora.

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STF forma maioria para validar novo critério de desempate em favor do contribuinte no CARF

No último dia 24 de março, o STF formou maioria para negar provimento às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) n.ºs 6.399, 6.403 e 6.415, movidas em face do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, incluído pela Lei nº 13.988/20, que acabou com o voto de qualidade no CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, beneficiando o contribuinte em caso de empate.

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RELP: Novo Parcelamento para Empresas do Simples Nacional

Em 18.03.2022 foi publicada a Lei Complementar n.º 193, que instituiu o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP), possibilitando o parcelamento de débitos de microempresas (ME), de microempreendedores individuais (MEI) e de empresas de pequeno porte (EPP), quando optantes pelo Simples Nacional.

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DIFAL DO ICMS: Estado de São Paulo anuncia cobrança a partir de abril de 2022

O Estado de São Paulo, por meio do Comunicado CAT n.º 02/2022, publicado no dia 28.01, informou seus contribuintes que passará a exigir o Diferencial de Alíquota do ICMS somente a partir de 01.04.2022.

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FGV lança novo índice para correção do aluguel residencial

Em meio a disparada histórica do índice IGP-M, usualmente utilizado para medir a variação dos alugueres, a Fundação Getúlio Vargas (FVG) lançou na última terça-feira (11) o IVAR (Índice de Variação de Aluguéis Residenciais), que será divulgado mensalmente e calculado a partir da média dos dados de locação nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Porto Alegre.

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