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O rastreamento do celular do empregado comprovou a não realização de horas extras e ocasionou a sua condenação por litigância de má-fé, conforme decidiu a Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, com base em dados de geolocalização de operadoras de telefonia e do Google.

Confira abaixo os destaques desta semana:

■ CARF reforça exigência de escrituração formal para isenção sobre lucros distribuídos para empresas do Lucro Presumido
■ STJ reafirma que créditos presumidos de ICMS não integram base de IRPJ e CSLL, mesmo após a Lei n.º 14.789/23
■ SEFAZ-SP afasta desoneração de ICMS em exportações com depósito prévio em armazém geral
■ CARF entende que não incide contribuição social sobre o bônus de retenção ou permanência
■ Justiça Federal aplica benefícios do voto de qualidade em processo envolvendo compensação tributária

Nos contratos firmados antes da vigência da Lei nº 13.786/2018, o percentual de retenção pela incorporadora, em caso de distrato por iniciativa do comprador, não pode exceder 25% dos valores pagos, entendeu recentemente a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, consolidando o entendimento da jurisprudência do Tribunal.

Entenda as transformações trazidas pela Emenda Constitucional n.º 132/23 e pela Lei Complementar n.º 214/25.

Confira abaixo os destaques desta edição:

■ Ainda que seja realizada com a presença do quórum necessário, não tem validade a assembleia sem convocação do sócio minoritário
■ TJSP confirma validade de assembleia que aprovou ação contra ex-administrador, apesar de divergência entre sócios
■ Alteração contratual antiga não pode ser anulada por herdeiras de ex-sócio, decide o TJSP
■ STJ analisa limites à atuação de inventariante e seus reflexos em grupo empresarial em recuperação judicial bilionária

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a penhora de um imóvel transferido por sócio de empresa devedora à sua filha, considerando a operação como fraude à execução.

Confira abaixo os destaques desta semana:

■ STJ reconhece direito ao crédito de PIS e COFINS na aquisição de produto monofásico utilizado como insumo
■ Edital PGDAU n.º 11/2025 – Transação facilitada de débitos na dívida ativa da União
■ CARF decide sobre contribuições previdenciárias sobre “indenização especial”
■ STJ rejeita dedução no PIS e COFINS de comissões pagas a correspondentes bancários
■ IOF incide na data da liberação do crédito, decide STJ

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de uma viúva ao recebimento imediato da pensão mensal vitalícia instituída em testamentos sem a necessidade de se aguardar a partilha dos bens.