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A constituição de holdings familiares é uma estratégia válida e amplamente utilizada atualmente como ferramenta de planejamento patrimonial e sucessório.

Por Ana Carolina Menegon

Recentemente, nossa cliente foi acionada na Justiça do Trabalho sob a acusação de dispensa discriminatória de um empregado em razão do acometimento de doença estigmatizante (câncer). O valor envolvido era superior a R$ 150 mil a título de danos materiais e morais.

Em 1º de julho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.905, que introduz alterações significativas ao Código Civil (CC) e na Lei da Usura (Decreto-Lei nº 22.626/1933), principalmente no que diz respeito à atualização monetária e aos juros aplicáveis em obrigações civis e contratuais. A alteração legislativa visa uniformizar a aplicação da correção monetária e juros nos pagamentos em atraso de contratos sem taxa combinada pelas partes ou em ações judiciais que fixem indenização por perdas e danos.

As Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) aprovaram, nos dias 20 e 21/06, 14 novas súmulas que visam uniformizar o entendimento do CARF a respeito de matérias que possuíam interpretações divergentes.

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) lançou, recentemente, a Operação Loki. Esta operação visa fiscalizar planejamentos sucessórios irregulares que não cumprem as normas legais, com foco especial no não pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).