TJSP reconhece grupo econômico e aplica teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica
Por Tais Negrisoli Camargo
O Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu integralmente a tese sustentada em processo conduzido por nossa equipe cível, reconhecendo a existência de grupo econômico entre empresas do setor da construção civil e autorizando a desconsideração da personalidade jurídica com fundamento na teoria menor, prevista no Código de Defesa do Consumidor.
Informativo Societário | Ed. 05
Confira abaixo os destaques desta edição:
■ Gestores sem vínculo societário não podem ser responsabilizados apenas com base em insolvência da empresa
■ É de 10 anos o prazo para o sócio excluído solicitar a apuração de haveres em relação à sociedade
■ STJ valida distribuição de lucros proporcional aos dias trabalhados por sócio em sociedade limitada
■ TJSP determina a reabertura de tribunal arbitral para julgar omissão sobre correção de cláusula de earn-out
TST reconhece culpa exclusiva de trabalhador em acidente de trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido de indenização feito pela família de um soldador que faleceu após cair de uma altura superior a cinco metros enquanto realizava reparos no telhado de um galpão de armazenagem de soja. A corte considerou que o trabalhador retirou voluntariamente o cinto de segurança, assumindo os riscos da atividade.
Continue lendoA base de cálculo do ITCMD na doação de quotas
Por Ricardo Oliveira Pereira
O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão proferida no julgamento do REsp n.º 2.139.412, que tratava sobre a sucessão de quotas sociais integralizadas por bens imóveis, reacendeu um debate essencial à segurança jurídica dos planejamentos sucessórios, sobretudo em empresas familiares: qual deve ser a base de cálculo do ITCMD, o valor patrimonial das quotas ou o valor de mercado dos bens que as integram?
Informativo Tributário | Ed. 35
Confira abaixo os destaques desta semana:
■ STJ decidirá se vale-transporte pago em dinheiro compõe base de cálculo do FGTS
■ Isenção de IPI para deficientes não exige restrição na CNH, decide STJ
■ CARF afasta contribuição previdenciária sobre bônus de retenção sem natureza remuneratória
■ STF fixa prazos para ação rescisória com efeitos prospectivos e garante segurança jurídica
■ STJ julgará a inclusão de correção monetária sobre aplicações financeiras na base do PIS e da COFINS
STJ autoriza penhora de criptoativos para pagamento de dívida
Em recente decisão (REsp 2.127.038/SP), a Terceira Turma do STJ reconheceu que os criptoativos integram o patrimônio do devedor e, por isso, podem ser penhorados na fase de cumprimento de sentença.
Continue lendoNR-1: Governo adia vigência de norma sobre saúde mental no trabalho
Por Ana Carolina Menegon
O governo federal oficializou o adiamento da entrada em vigor da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que estabelece diretrizes para a proteção da saúde mental no ambiente de trabalho. A decisão, anunciada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no último dia 24/04, impacta especialmente o capítulo 1.5, que trata do gerenciamento de riscos psicossociais.
Informativo Societário | Ed. 04
Confira abaixo os destaques desta edição:
■ STJ reconhece legitimidade de sócio excluído para ajuizar ação de apuração de haveres
■ Dúvida sobre recurso adequado para discutir apuração de haveres permite impugnação por agravo de instrumento
■ Prazo para anulação de atos societários é decadencial de 3 anos, reafirma o TJSP
■ TJSP confirma proibição de uso de embarcação e moto aquática de holding patrimonial por sócio investigado