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Os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, por unanimidade, que há repercussão geral (Tema 1214) no recurso extraordinário (RE 1363013) que discute sobre a incidência do imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) no Plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), na hipótese de morte do titular.

No último dia 23, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) suspendeu todas as execuções trabalhistas que tratam sobre a inclusão de empresa do mesmo grupo econômico, no polo passivo (responsabilidade solidária), ainda que ela não tenha participado da fase de conhecimento.

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, em recente julgamento do Tema 1.127 de repercussão geral negou seguimento a recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.”

As empresas optantes do lucro real e cadastradas no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), por expressa disposição legal, podem deduzir do Imposto de Renda, duplamente, as despesas com gastos de alimentação do trabalhador: a primeira, mediante lançamento das despesas como custo operacional; a segunda, mediante redução do lucro tributável, em razão do incentivo fiscal criado pela Lei n.º 6.321/76.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou o julgamento do seu Tema n.º 981, pelo qual é discutido se, para serem responsabilizados pelos débitos tributários, nos casos de dissolução irregular da empresa, os administradores precisariam ter participado do encerramento da atividade e do não pagamento do tributo.

A existência de prévia averbação de indisponibilidade de bens na matrícula do imóvel não impede que outro credor penhore o imóvel e o submeta a leilão para satisfazer o seu crédito.

O Superior Tribunal de Justiça, em 24/02/2022, no julgamento do Tema n.º 1.113 dos recursos repetitivos, entendeu que a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser o valor de mercado declarado pelo próprio contribuinte no momento da transação imobiliária.

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob a relatoria do Desembargador César Eduardo Temer Zelaf, decidiu que os recebíveis a título de pro labore não são passíveis de penhora.