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Por Ana Carolina Menegon

Recentemente, nossa cliente foi acionada na Justiça do Trabalho sob a acusação de dispensa discriminatória de um empregado em razão do acometimento de doença estigmatizante (câncer). O valor envolvido era superior a R$ 150 mil a título de danos materiais e morais.

Em 1º de julho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.905, que introduz alterações significativas ao Código Civil (CC) e na Lei da Usura (Decreto-Lei nº 22.626/1933), principalmente no que diz respeito à atualização monetária e aos juros aplicáveis em obrigações civis e contratuais. A alteração legislativa visa uniformizar a aplicação da correção monetária e juros nos pagamentos em atraso de contratos sem taxa combinada pelas partes ou em ações judiciais que fixem indenização por perdas e danos.

As Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) aprovaram, nos dias 20 e 21/06, 14 novas súmulas que visam uniformizar o entendimento do CARF a respeito de matérias que possuíam interpretações divergentes.

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) lançou, recentemente, a Operação Loki. Esta operação visa fiscalizar planejamentos sucessórios irregulares que não cumprem as normas legais, com foco especial no não pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

O STF inicia hoje (09/05) o julgamento do pedido de modulação dos efeitos da decisão que considerou constitucional a inclusão do terço de férias na base de cálculo das contribuições previdenciárias pagas pelo empregador.

O Superior Tribunal de Justiça finalizou em 13.03.2024 o julgamento do Tema n.º 1.079 dos recursos repetitivos, que discutia se o limite de 20 (vinte) salários-mínimos era aplicável à apuração da base de cálculo das contribuições de terceiros.

Foi publicada hoje (07.02) a Resolução PGE/SP n.º 06/24, que regulamenta a transação tributária de débitos inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo.

O chamado Acordo Paulista, que foi instituído pela Lei Estadual n.º 17.843/23 com o objetivo de oferecer melhores condições para os contribuintes transacionarem seus débitos, prevê a possibilidade de concessão de descontos de até 75% (pagamento à vista) e 65% (pagamento parcelado) nas multas, nos juros e nos demais acréscimos legais, inclusive honorários, desde que os débitos transacionados sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

No dia 30.10.2023, foi publicado o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema nº 935 (ARE 1.018.459), no qual foi declarada a constitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial destinada ao financiamento das atividades sindicais.