STF analisa a incidência de ITCMD sobre planos VGBL e PGBL
Por Lucas Lázaro da Silva
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou hoje, 23/08, o julgamento que discute a possibilidade de incidência do ITCMD sobre os planos de previdência privada VGBL e PGBL em caso de falecimento do titular. O Relator do Tema n.º 1.214 das repercussões gerais, Ministro Dias Toffoli, votou contra a tributação, alinhando-se à Procuradoria-Geral da República (PGR) que entende esses planos como seguros de vida, não sujeitos às dívidas do titular e, portanto, não tributáveis.
De acordo com o Relator, são inconstitucionais as leis que preveem a tributação desses planos no Estado do Rio de Janeiro. Até o momento, o Relator está sendo acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino. O julgamento encerra na próxima sexta-feira (30/08) e pode ser transferido para o Plenário presencial caso haja pedidos de vista ou destaque.