Governo Federal apresenta a 2ª fase do plano de Reforma Tributária do Imposto de Renda
O Governo Federal apresentou à Câmara do Deputados, nesta manhã, a 2.ª fase do seu plano de Reforma Tributária, contemplando alterações no Imposto de Renda das pessoas físicas (IRPF), pessoas jurídicas (IRPJ) e de investimentos financeiros.
Em relação ao IRPF, a proposta: (i) atualiza a tabela progressiva do imposto, ampliando a faixa de isenção para o limite de R$ 2.500,00; (ii) restringe o desconto simplificado às pessoas que recebem até R$ 40 mil por ano; (iii) permite a atualização dos valores dos imóveis para incidir apenas 5% de imposto sobre a diferença (ganho de capital); (iv) acaba com a isenção dos lucros e dividendos, estabelece alíquota de 20% na fonte e isenta apenas as microempresas e empresas de pequeno porte em até R$ 20 mil por mês.
No tocante ao IRPJ, a proposta: (i) reduz a alíquota de 15% para 12,5% em 2022 e para 10% a partir de 2023, mantendo-se o adicional de 10% para lucros acima de R$ 20 mil por mês; (ii) veda a dedução dos pagamentos de gratificações e participação nos resultados aos sócios e dirigentes feitos com ações da empresa; (iii) acaba com a possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio; (iv) impede o aproveitamento de deduções na venda de participações societárias; (v) cria novas regras para apuração do ganho de capital na venda de participações societárias; (vi) estabelece que todas as empresas deverão apurar trimestralmente o IRPJ e a CSLL, podendo compensar 100% do prejuízo de um trimestre nos três seguintes; (vii) aproxima as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Por fim, quanto ao IR sobre investimentos financeiros, a proposta: (i) estabelece alíquota de 15% e apuração trimestral para todas as operações em bolsa de valores; (ii) prevê alíquota única de 15% para todos os ativos de renda fixa, fundos abertos e fundos fechados; (iii) acaba com a isenção dos rendimentos distribuídos a pessoas físicas por fundos de investimento imobiliário com cotas negociadas em bolsa a partir de 2022.
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