Lei n.º 14.973/2024: Transição para o fim da CPRB, Atualização de Bens e Regularização de Ativos
Por Ricardo Oliveira Pereira e Lucas Ricardo Lázaro da Silva
Continue lendoMemorando Tributário | Lei n.° 14.973/2024 altera critério de atualização monetária de depósitos judiciais e administrativos
A Lei n.° 14.973/2024, publicada em 16 de setembro, estabeleceu um regime transitório e gradual para o fim da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e desoneração da folha de pagamento. Todavia, esse não foi o único tema alterado pela nova legislação.
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Por Tais Negrisoli Camargo
No Brasil, o Código Civil estabelece regras sobre como os bens são divididos em um casamento, tanto no caso de divórcio quanto quando alguém falece.
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A prevenção de acidentes de trabalho é uma responsabilidade compartilhada entre empregadores e empregados. Com medidas adequadas de prevenção e uma resposta rápida e eficaz em caso de ocorrência, é possível minimizar os riscos e garantir um ambiente de trabalho mais seguro para todos.
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A constituição de holdings familiares é uma estratégia válida e amplamente utilizada atualmente como ferramenta de planejamento patrimonial e sucessório.
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