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Na última quarta-feira (19), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou o tema 677 para definir que, na fase de execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros pelo executado não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

O Supremo Tribunal Federal pautou para 01.09.2022 o julgamento dos embargos de declaração opostos no Tema n.º 985 das repercussões gerais (RE nº 1.072.485), que trata sobre a modulação dos efeitos da decisão que entendeu ser legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título do terço constitucional de férias pelas empresas, ou seja, a partir de qual momento a decisão passar a surtir efeitos.

A 3ª Turma do STJ firmou entendimento de que é parte legítima para ingressar com ação de usucapião aquele condômino que exerce a posse sem oposição dos demais coproprietários.

Na última sexta-feira (05/08), o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento da ADPF nº 501, que questionava a constitucionalidade da Súmula 450 do TST, cujo texto previa ser “devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal”.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 25/05/2022, finalizou o julgamento do Tema n.º 981 dos recursos repetitivos, autorizando o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio gerente à época da dissolução irregular da pessoa jurídica executada.

O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar, sob o rito de repercussão geral, o Tema 1.046, firmou entendimento de que as normas estabelecidas em acordos e convenções coletivas devem prevalecer sobre a legislação, desde que respeitados/preservados os direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal.

Sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), afastou a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia pelo credor dos alimentos.

Em decisão proferida por maioria de votos, pela 3ª Turma do STJ, firmou-se o entendimento de que o valor existente em previdência privada aberta, como VGBL e PGBL, deve ser partilhado na dissolução do casamento.