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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legítima a quebra dos sigilos fiscal e bancário do responsável pelo pagamento de pensão alimentícia, em ações de alimentos, quando necessário para verificar sua real capacidade financeira.

Confira abaixo os destaques desta edição:

■ TJSP autoriza penhora de quotas de empresa em recuperação judicial para saldar dívida particular do sócio
■ Previsibilidade reforçada: STJ aplica súmula e confirma que balanço de determinação prevalece na apuração de haveres
■ Cobrança por capital não integralizado prescreve mesmo em contexto de falência, decide STJ
■ Multa por rescisão imotivada vale também para contratos entre pessoas jurídicas, decide STJ

Por Lucas Ricardo Lázaro da Silva

A Justiça Federal de Botucatu, em caso patrocinado pelo escritório, concedeu liminar para garantir a uma rede de restaurantes o direito de manter os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) até março de 2027, nos exatos termos originalmente previstos na Lei nº 14.148/2021.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5894, decidiu, por unanimidade, que é constitucional a regra do artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil, que permite a homologação judicial da partilha amigável em arrolamento sumário sem a exigência de quitação prévia do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Confira abaixo os destaques desta semana:

■ ICMS-ST pode ser excluído da base do PIS/COFINS mesmo sem destaque em nota fiscal
■ Projeto de lei em São Paulo propõe novas alíquotas progressivas para o ITCMD
■ STF encerra discussão sobre teto de 20 salários-mínimos para contribuições a terceiros
■ Novos editais da PGFN ampliam o uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa em transação tributária
■ STF poderá limitar multas isoladas por descumprimento de obrigações acessórias

Por Tais Negrisoli Camargo

O Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu integralmente a tese sustentada em processo conduzido por nossa equipe cível, reconhecendo a existência de grupo econômico entre empresas do setor da construção civil e autorizando a desconsideração da personalidade jurídica com fundamento na teoria menor, prevista no Código de Defesa do Consumidor.

Confira abaixo os destaques desta edição:

■ Gestores sem vínculo societário não podem ser responsabilizados apenas com base em insolvência da empresa
■ É de 10 anos o prazo para o sócio excluído solicitar a apuração de haveres em relação à sociedade
■ STJ valida distribuição de lucros proporcional aos dias trabalhados por sócio em sociedade limitada
■ TJSP determina a reabertura de tribunal arbitral para julgar omissão sobre correção de cláusula de earn-out

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido de indenização feito pela família de um soldador que faleceu após cair de uma altura superior a cinco metros enquanto realizava reparos no telhado de um galpão de armazenagem de soja. A corte considerou que o trabalhador retirou voluntariamente o cinto de segurança, assumindo os riscos da atividade.