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Nesta quarta-feira, 19, o STF retomou a análise sobre a inclusão de empresas do mesmo grupo econômico na fase de execução trabalhista, mesmo sem terem participado da fase de instrução e julgamento do processo.

Confira abaixo os destaques desta semana:

■ STJ proíbe compensação de ICMS-ST com ICMS próprio
■ TRF3 afasta incidência do Salário-Educação para titulares de cartórios
■ STF analisa inclusão do ISS, PIS e COFINS na própria base de cálculo do ISS
■ Crédito de PIS e COFINS em infraestrutura portuária: decisão favorável do CARF
■ STF modula a não incidência de ICMS em transferências internas

Nosso Informativo Tributário tem o objetivo de trazer, de forma clara e objetiva, as principais mudanças na legislação tributária, decisões judiciais relevantes e novidades administrativas. Confira abaixo os destaques desta semana.

Nosso Informativo Tributário tem o objetivo de trazer, de forma clara e objetiva, as principais mudanças na legislação tributária, decisões judiciais relevantes e novidades administrativas. Confira abaixo os destaques desta semana.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, na segunda-feira (25/11), que a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) deve ser aplicada imediatamente aos contratos de trabalho em andamento, porém com efeitos limitados aos eventos ocorridos após sua vigência. A decisão, tomada por maioria durante o julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), estabeleceu uma tese vinculante que deve ser seguida por toda a Justiça do Trabalho.

Ontem, Fábio de Oliveira Machado, sócio do DLPM, foi destaque nos principais veículos de comunicação (Estadão, Infomoney, CNN, Poder360, entre outros) comentando sobre a decisão do STF que determinou o arquivamento da ação de improbidade administrativa contra o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, cuja defesa é conduzida pelo escritório.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Instrução Normativa GM/MTE nº 6, de 17/09/2024, estabelecendo diretrizes para a aplicação da Lei nº 14.611/2023, que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres. O documento traz detalhes importantes sobre a fiscalização e as obrigações das empresas, visando a transparência e a equidade salarial no mercado de trabalho.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu, no dia 30 de setembro, novas diretrizes para reduzir a quantidade de disputas trabalhistas no Brasil. A nova resolução determina que, caso o acordo firmado entre empregador e empregado seja homologado pela Justiça do Trabalho, ele terá efeito de quitação total, impedindo o ajuizamento de ação trabalhista que verse sobre os termos desse acordo.