STF julgará modulação de efeitos da decisão que considerou constitucional a inclusão do terço de férias na base de cálculo das contribuições previdenciárias
O STF inicia hoje (09/05) o julgamento do pedido de modulação dos efeitos da decisão que considerou constitucional a inclusão do terço de férias na base de cálculo das contribuições previdenciárias pagas pelo empregador.
Continue lendoSTJ decide que as contribuições do Sistema S não estão sujeitas ao limite de 20 salários-mínimos e modula decisão
O Superior Tribunal de Justiça finalizou em 13.03.2024 o julgamento do Tema n.º 1.079 dos recursos repetitivos, que discutia se o limite de 20 (vinte) salários-mínimos era aplicável à apuração da base de cálculo das contribuições de terceiros.
Continue lendoPGE/SP publica Resolução que regulamenta Programa "Acordo Paulista"
Foi publicada hoje (07.02) a Resolução PGE/SP n.º 06/24, que regulamenta a transação tributária de débitos inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo.
O chamado Acordo Paulista, que foi instituído pela Lei Estadual n.º 17.843/23 com o objetivo de oferecer melhores condições para os contribuintes transacionarem seus débitos, prevê a possibilidade de concessão de descontos de até 75% (pagamento à vista) e 65% (pagamento parcelado) nas multas, nos juros e nos demais acréscimos legais, inclusive honorários, desde que os débitos transacionados sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
STF muda entendimento sobre cobrança de contribuição assistencial por Sindicatos
No dia 30.10.2023, foi publicado o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema nº 935 (ARE 1.018.459), no qual foi declarada a constitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial destinada ao financiamento das atividades sindicais.
Continue lendoAprovado PL que prorroga até 2027 desoneração da folha de pagamento
Na última quarta-feira (25), o Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 334/23 que prorroga por mais quatro anos (até 31.12.2027) a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia.
STJ autoriza creditamento de ICMS na aquisição de produtos intermediários utilizados na atividade-fim da empresa
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão ordinária realizada em 11.10.2023, ao julgar os Embargos de Divergência opostos no AREsp n.º 1.775.781, concluiu, por unanimidade, ser possível o creditamento de ICMS na aquisição de produtos intermediários que se desgastem gradativamente durante o processo produtivo, desde que comprovada sua necessidade de utilização para realização do objeto social da empresa.
Continue lendoSTJ confirma fixação de honorários de sucumbência contra credor em incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ)
Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação de um credor a pagar honorários de sucumbência em favor do advogado da parte contrária, em razão da rejeição do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado contra os sócios de uma empresa devedora.
Continue lendoAssinatura eletrônica e a dispensa de testemunhas em títulos executivos eletônicos
Em uma era de avanços tecnológicos inegáveis, diversas ferramentas digitais podem ser utilizadas para facilitar a vida cotidiana e, nesse sentido, temos acompanhado diversos progressos também na área jurídica.
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