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Na última quarta-feira (8/2), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a coisa julgada tributária, nos casos que envolvem tributos recolhidos de forma continuada, perde seus efeitos no momento em que a Corte se pronunciar em sentido contrário, em sede de controle concentrado ou difuso com repercussão geral.

Novos eventos relacionados a processos trabalhistas serão incluídos na plataforma do eSocial a partir da próxima segunda-feira, 16 de janeiro, havendo um período de coexistência entre versões S-1.0 e S-1.1 até 19 de março de 2023.

Em sessão extraordinária realizada na última quarta-feira (21), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) aprovou o Projeto de Lei nº 511/2020, que reduz a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão regional e considerou válida a rescisão contratual por comum acordo entre uma empregada grávida e sua empregadora, mesmo sem homologação do sindicato.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a penhora dos proventos de aposentadoria de sócia executada por dívida trabalhista, determinando, contudo, a limitação em 10% dos valores recebidos, até o pagamento integral da dívida, que, em 2019, era de R$ 66,5 mil.

O Superior Tribunal de Justiça iniciou, em 26.10.2022, o julgamento do Tema n.º 1.008 dos recursos repetitivos, que trata sobre a “possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido”.

Começa a vigorar em 01.11.2022 a Transação Individual Simplificada, pela qual o próprio contribuinte poderá propor à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a quantidade de parcelas, o desconto, a garantia e a entrada para pagamento de seus débitos fiscais.

A Receita Federal do Brasil publicou, na data de hoje (01.11.2022), a Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022 para regulamentar o benefício de alíquota zero instituído pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) previsto no artigo 4º da Lei nº 14.148/2021.