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A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob a relatoria do Desembargador Ademir Modesto de Souza, decidiu ser possível a penhora de imóvel avaliado em R$ 24 milhões, mesmo sendo destinado à moradia do casal de devedores. Do valor total do imóvel, apenas 10% (R$ 2,4 milhões) serão impenhoráveis, de modo a garantir aos devedores quantia suficiente para aquisição de outro imóvel.

A 3ª Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que a divulgação de capturas de tela de conversas do aplicativo WhatsApp sem autorização judicial ou consentimento dos participantes é passível de indenização caso configurado o dano.

A 4ª Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que a inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a sua desconsideração, bastando a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

A cessão fiduciária de título de crédito é uma modalidade de garantia pela qual o devedor oferece ao credor o crédito que possui com um terceiro.

Na última quinta-feira (12), foi aprovada na Câmara dos Deputados o novo texto da Medida Provisória n.º 1.045/2021 que, além de renovar o programa de redução salarial e suspensão do contrato de trabalho com o pagamento do benefício emergencial aos empregados (BEm), incluiu outros temas relevantes (minirreforma trabalhista), como (i) programas de primeiro emprego e de qualificação profissional, (ii) criação da jornada complementar facultativa para profissionais com carga horária diferenciada (pagamento do adicional de 20% até o limite de 8 horas diárias) e (iii) limitação no pagamento dos bônus ao empregado (máximo de quatro vezes ao ano).

O Governo Federal apresentou à Câmara do Deputados, nesta manhã, a 2.ª fase do seu plano de Reforma Tributária, contemplando alterações no Imposto de Renda das pessoas físicas (IRPF), pessoas jurídicas (IRPJ) e de investimentos financeiros.

Há diversas formas de remuneração, previstas na legislação, que podem ser utilizadas para pagar o colaborador. Entretanto, as empresas precisam se atentar para que as remunerações sejam muito bem especificadas e orientadas por critérios técnicos, pois, além de trazer reflexos tributários e previdenciários, a sua incorreta utilização pode ensejar infrações e multas.

No dia 14.05.21, ao julgar o recurso extraordinário RE 970.821-RS (Tema nº 517), o STF entendeu ser legítima a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) das empresas optantes do Simples Nacional.