Publicações

Confira abaixo os destaques desta edição:

■ TJSP reconhece validade de exclusão de sócio por e-mail e mantém atos societários praticados após a saída
■ Cláusula arbitral em estatuto associativo tem validade mesmo sem assinatura individual, decide STJ
■ STJ afasta novação tácita e esclarece que vencimento antecipado não deflagra prescrição automaticamente
■ STJ afasta pedido de anulação de arbitragem e reafirma competência do árbitro para interpretar o alcance da cláusula compromissória

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou novo entendimento sobre a penhora de salários de sócios de empresas executadas para pagamento de dívidas trabalhistas. A decisão, aplicada em dois processos julgados simultaneamente, autoriza a penhora de até 50% dos rendimentos, desde que seja preservado ao menos um salário-mínimo para subsistência do devedor.

Por Patrícia Santos de Oliveira

O Provimento nº 188 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicado recentemente, promoveu alterações relevantes no funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), com efeitos diretos sobre a segurança jurídica nas transações imobiliárias.

Confira abaixo os destaques desta semana:

■ Governo Federal atualiza regras do IOF-Crédito e IOF-Câmbio
■ CARF decide sobre crédito de PIS/COFINS para empresas varejistas
■ STF decide que redução dos benefícios do REINTEGRA está sujeita apenas à anterioridade nonagesimal
■ STF declara inconstitucionais normas municipais que autorizavam o Executivo a fixar alíquotas e bases de cálculo de taxas sem lei específica
■ STF suspende julgamento sobre limite de multas por descumprimento de obrigações acessórias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, firmou o entendimento de que o herdeiro que renuncia à herança não possui direito à sobrepartilha de bens descobertos após o encerramento da partilha.

Confira abaixo os destaques desta edição:

■ STJ reconhece força vinculante de carta de conforto com conteúdo obrigacional emitida por controladora
■ Direito de recesso pode reduzir dividendos da fusão Marfrig–BRF
■ TJSP afasta discussão sobre integralização de capital social do âmbito do inventário
■ Prazo de dois anos para responsabilização de ex-sócio não se aplica em caso de desconsideração da personalidade jurídica, esclarece STJ

A recente decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender todos os processos que discutem a legalidade da chamada "pejotização" gerou grande impacto no meio jurídico e empresarial. A medida interrompe temporariamente milhares de ações trabalhistas em todo o país e reacende o debate sobre a flexibilização das relações de trabalho.

Confira abaixo os destaques desta semana:

■ STJ fixa limite de 5 anos para uso integral de crédito reconhecido em decisão judicial
■ STF inicia julgamento sobre aplicação da anterioridade anual na redução do REINTEGRA
■ Receita Federal confirma que deságio obtido na recuperação judicial é receita tributável no momento da homologação do plano
■ Justiça afasta vedação da Receita Federal ao Juros sobre Capital Próprio (JCP) em relação ao capital social formado com incentivos fiscais
■ STF inicia julgamento acerca da trava de 30% na compensação de prejuízo fiscal por empresa extinta