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A recente decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender todos os processos que discutem a legalidade da chamada "pejotização" gerou grande impacto no meio jurídico e empresarial. A medida interrompe temporariamente milhares de ações trabalhistas em todo o país e reacende o debate sobre a flexibilização das relações de trabalho.

O que é pejotização?

A pejotização ocorre quando empresas contratam trabalhadores como pessoa jurídica (PJ), evitando encargos trabalhistas típicos do vínculo empregatício formal. Esse modelo de contratação se tornou mais comum após a Reforma Trabalhista de 2017, que permitiu a terceirização irrestrita, incluindo atividades-fim das empresas.

Embora a pejotização seja vista por alguns como uma forma legítima de prestação de serviços, críticos apontam que, em muitos casos, ela é utilizada para mascarar relações de emprego, privando trabalhadores de direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O que o STF está julgando?

O caso escolhido pelo STF para ter repercussão geral envolve um franqueado da operadora de seguros Prudential, que busca o reconhecimento de vínculo empregatício com a empresa. A decisão do Supremo terá impacto em todas as ações semelhantes, estabelecendo um entendimento definitivo sobre três questões principais:

1. A competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre esse tipo de relação de trabalho.


2. A legalidade da terceirização e da pejotização como forma de contratação.


3. A definição sobre o ônus da prova em casos de possível fraude: se cabe      ao trabalhador ou ao contratante demonstrar a legalidade do contrato.

Por que foram suspensos os processos?

Apesar das reiteradas decisões do STF favoráveis à pejotização, a Justiça do Trabalho continuou reconhecendo vínculo empregatício em casos considerados fraudulentos. Isso levou empresas a recorrerem diretamente ao Supremo, inundando a Corte com reclamações trabalhistas.

Diante desse cenário, Gilmar Mendes decidiu suspender todos os processos sobre pejotização até que o STF firme um posicionamento definitivo. A medida visa evitar conflitos jurisprudenciais e garantir segurança jurídica, mas também paralisa milhares de ações em andamento.

Quais os impactos da decisão?

A suspensão dos processos afeta tanto trabalhadores quanto empresas. Para os trabalhadores que buscam o reconhecimento de vínculo empregatício, a decisão representa um obstáculo na busca por direitos trabalhistas. Já para as empresas, pode ser um indicativo de que o STF tende a validar a pejotização, incentivando esse modelo de contratação.

Além disso, a paralisação das ações pode gerar insegurança jurídica e retardar a resolução de disputas trabalhistas. Especialistas apontam que o julgamento definitivo do STF pode levar anos, deixando empresas e trabalhadores em um cenário de incerteza.

O que esperar a partir de agora?

Com a suspensão dos processos, entidades de classe, associações patronais e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) devem pressionar o STF para que o julgamento ocorra rapidamente. No entanto, pelo histórico de outras decisões trabalhistas com repercussão geral, é improvável que isso aconteça ainda em 2025.

O desfecho do julgamento terá impacto direto na forma como empresas estruturam suas relações de trabalho. Se o STF validar a pejotização, esse modelo de contratação pode se tornar ainda mais comum. Por outro lado, se a Corte estabelecer critérios mais rígidos para evitar fraudes, empresas terão que revisar suas práticas de contratação.

Independentemente do resultado, a decisão do STF será um marco na legislação trabalhista brasileira, definindo os limites entre autonomia contratual e proteção ao trabalhador.