A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou, nesta terça-feira (17.11), a Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME para orientar as empresas sobre o pagamento do 13º salário (gratificação natalina) e das férias aos empregados que tiveram o contrato de trabalho temporariamente suspenso ou a redução de jornada e salário, em decorrência das medidas emergenciais adotadas para enfretamento da pandemia (Lei nº 14.020/2020, fruto da conversão da MP 936/2020).
Continue lendoNota Técnica da Secretaria do Trabalho orienta sobre pagamento de 13 salário e férias nos casos de contratos suspensos ou com jornada e salários reduzidos
Prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (DIRT) encerra em 30.09
Em 30.09.2020 , encerra-se o prazo para apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2020, ocasião em que os contribuintes terão que recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.967/2020, que estabelece normas e procedimentos para a apresentação da DITR, está obrigada a apresentar o documento a pessoa física ou jurídica, exceto a imune ou isenta, que, na data da apresentação da declaração, seja proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título do imóvel rural.
Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) - Rejeição aos vetos presidenciais
Em nosso último informativo sobre o RJET, chamamos atenção para os vetos apostos pelo Presidente da República a diversos artigos da Lei nº 14.010/20, ressaltando a importância daqueles dispositivos excluídos pelo Executivo para a uniformização das decisões judiciais com vistas à tão almejada segurança jurídica.
Contudo, o Congresso Nacional, em boa hora, rejeitou 6 (seis) dos vetos presidenciais, restabelecendo parcialmente a redação original da referida Lei, para manter a intenção original do RJET.
Preparamos um material abordando esses pontos.
Lei n.º 14.010/2020 - Regime Jurídico Emergencial Transitório (RJET)
A Lei n.º 14.010/20, publicada na sexta-feira (12.06), institui o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Covid-19.
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Com a intenção de regular transitoriamente as relações privadas durante o período de pandemia, o RJET não revoga nenhum artigo de Lei, tampouco introduz mudanças definitivas, mas, por prazo determinado (enquanto perdurar o estado de calamidade pública), susta as suas aplicações como também cria novas situações jurídicas.
No informativo anexo abordamos mais detalhadamente as mudanças trazidas pela nova lei.
Informativo Tributário | Governo Federal prorroga prazos de vencimento das parcelas dos programas de parcelamento da RFB e PGFN
O Governo Federal publicou hoje, 12.05.2020, a Portaria n.º 201 do Ministério da Economia prorrogando os prazos de vencimento das parcelas dos meses de maio, junho e julho de 2020 relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A edição da Portaria visa a redução dos impactos econômicos causados aos contribuintes pela pandemia do coronavírus (Covid-19), sendo válido destacar que o Governo Federal já havia adotado outras medidas semelhantes para combater a crise econômica, como a prorrogação dos prazos de pagamento e redução de alíquotas de alguns tributos federais.
Projeto de Lei propõe alterações no ITCMD do Estado de São Paulo
Visando à mitigação dos efeitos da pandemia do COVID-19, foi apresentado o Projeto de Lei nº 250/2020 (PL 250/2020) que propõe alterações e aumento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) no Estado de São Paulo.
Continue lendoInformativo Trabalhista | Publicada Portaria SEPRT n.º 10.486, de 22 de abril de 2020, dispondo sobre procedimentos relativos ao Benefício Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda (BEm)
Foi publicada hoje, 24 de abril de 2020, a Portaria nº 10.486/2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, dispondo sobre os critérios e procedimentos relativos ao recebimento de informações, concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda (BEm), nos termos da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
A Portaria nº 10.486 entra em vigor imediatamente, devendo as empresas que optaram pela aplicação da MP nº 936 adequarem-se às novas regras.
No Informativo anexo destacamos os principais pontos a serem observados pelos empregadores.
Informativo Trabalhista | STF declara validade dos acordos individuais sem a participação sindical
Na última sexta-feira (17.04.2020), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 6363, por maioria de votos (7x3), pôs fim à polêmica que pairava sobre a validade dos acordos individuais realizados nos termos da recente MP nº 936/2020.
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