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STF julga inconstitucional ITCMD sobre heranças e doações recebidas do exterior

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 851.108, sob repercussão geral (Tema n.º 825), decidiu ser inconstitucional a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em casos de heranças e doações recebidas do exterior.

A Suprema Corte entendeu que a tributação sobre as doações e heranças de bens situados no exterior deverá estar condicionada à existência de uma lei complementar federal que regulamente a cobrança do ITCMD nessas hipóteses.

O entendimento vencedor foi firmado com base no artigo 155, § 1º, III, da Constituição Federal, segundo o qual, nos casos de tributação de heranças e doações no exterior, cabe à lei complementar federal, e não às leis estaduais, regular a competência e a instituição do ITCMD.

Os seguintes cenários foram contemplados pela decisão: (i) quando a pessoa doadora ou falecida é domiciliada no exterior; (ii) no caso em que os bens herdados estão localizados no exterior; e (iii) caso o próprio inventário seja realizado fora do Brasil.

Houve, ainda, modulação dos efeitos desta decisão, atribuindo-lhe efeito ex nunc a contar da publicação do acórdão, ressalvados os processos pendentes de conclusão até o mesmo momento, nos quais se discuta: (i) a qual Estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD, considerada a hipótese de bitributação e (ii) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente.

Diante disso, o STF negou a possibilidade daqueles contribuintes que pagaram o ITCMD em razão de doações ou heranças recebidas do exterior pleitearem a restituição do valor pago indevidamente.

Portanto, até que seja editada a Lei Complementar Federal, os Estados não poderão cobrar ITCMD sobre os bens objetos de doação ou transmissão causa mortis (herança) nas hipóteses acima citadas.

Nossa equipe permanece à disposição para os esclarecimentos necessários.

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Por unanimidade, TJSP inocenta Alckmin e confirma extinção de ação sobre Fundeb

Em matéria para o Estadão, o sócio Fabio Machado comenta decisão da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo que confirmou, por unanimidade, a extinção de ação por improbidade administrativa contra o ex-governador Geraldo Alckmin.

“Foi feita justiça ao confirmar a rejeição unânime de uma ação sem qualquer fundamento e completa inexistência de ato ímprobo".

Confira a matéria completa clicando abaixo.

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Demissão em massa: o que é e quando é considerada válida

Em tempos de pandemia, temos visto inúmeras empresas de grande, médio e até de pequeno porte demitindo de forma massiva, pois já não reúnem condições de manter aqueles contratos de trabalho. Embora a adoção dessa conduta possa não ser a solução mais justa e solidária para o momento, não se pode olvidar que se trata de um direito potestativo da empresa, principalmente diante do cenário mais agudo da crise econômica pela qual o país atravessa.

A demissão em massa ou coletiva ocorre quando o conjunto de empregados é desligado pelo mesmo motivo, pela mesma causa, mas não é assim considerada se o desligamento dos empregados ocorreu por motivos distintos entre eles. Não há um número mínimo de empregados dispensados para o enquadramento no conceito dessa modalidade de dispensa, contudo, o impacto provocado no ambiente interno da empresa e/ou na comunidade é determinante para a definição da característica.

O artigo 477-A da CLT, inovação trazida pela Reforma Trabalhista, equipara a demissão em massa à dispensa individual em todos os aspectos, ou seja, os funcionários terão direito a todas as verbas rescisórias de praxe, como saldo de salário, multa de 40% do FGTS, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, entre outras.

Todavia, embora não haja obrigatoriedade legal de negociar previamente as condições da demissão coletiva perante as entidades sindicais, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem entendimento consolidado desde 2009 no sentido de que é pressuposto básico a negociação coletiva prévia para fins de dispensa em massa, sob pena de suspensão das demissões.

Essas decisões são questionáveis do ponto de vista jurídico, pois ferem princípios constitucionais, como o da livre iniciativa e o da propriedade.

Caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF), no entanto, a última palavra a respeito da possibilidade de demissão em massa sem a necessidade de negociação coletiva. O julgamento do RE nº 999.435, que trata sobre a matéria, foi suspenso, no dia 23/02/21, a pedido do Ministro Dias Toffoli, e conta com dois votos favoráveis (Ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes) à possibilidade de dispensa em massa de trabalhadores sem a necessidade de negociação coletiva.

Nossa equipe permanece à disposição para os esclarecimentos necessários.

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Teletrabalho não é home office

Diferente do que se pensa, teletrabalho não é o mesmo que home office.

No teletrabalho a prestação de serviços ocorre preponderantemente à distância e pode ser realizada de qualquer lugar fora da empresa, devendo constar expressamente na CTPS a alteração do regime contratual, as atividades realizadas, os recursos telemáticos e a infraestrutura que serão utilizados, a jornada de trabalho e o reembolso de despesas. Além disso, o empregado deve receber orientações sobre saúde e segurança, a fim de prevenir doenças e evitar acidentes de trabalho.

Para implementar o regime de teletrabalho, o empregador deve obedecer alguns requisitos legais quanto à jornada de trabalho, a infraestrutura e a segurança e saúde do trabalho.

Embora este regime prescinda de controle de jornada, sendo possível o monitoramento remoto, é recomendado que as empresas assim o façam.

As utilidades fornecidas pela empresa não integram a remuneração do empregado e devem estar expressamente descritas no contrato de trabalho ou termo aditivo contratual.

Com relação à saúde e segurança do trabalho, a empresa deve orientar os empregados, de forma expressa e ostensiva, a fim de prevenir doenças e acidentes ocupacionais. Em contrapartida, o empregado deve assinar termo de responsabilidade, comprometendo-se a seguir as orientações. E a fiscalização, por parte da empresa, acerca do cumprimento de tais orientações deve ocorrer de modo a não violar a intimidade e privacidade do empregado.

Com a pandemia do Covid-19, houve um aumento expressivo de trabalhadores que tiveram sua modalidade contratual alterada, especialmente para o regime de teletrabalho. Diante disso, inúmeros Projetos de Lei (PL) foram propostos em 2020 e estão em tramitação no Congresso Nacional, dentre eles: (i) PL 2.251/2020 que transfere para a empresa a responsabilidade em caso de acidente de trabalho; (ii) PL 4.931/2020 que detalha regras para o regime misto de trabalho; e (iii) PL 1.247/2020 que reduz impostos para compras de equipamentos eletrônicos por quem comprovar trabalhar em casa.

Nossa equipe permanece à disposição para os esclarecimentos necessários.

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Nota Técnica do Ministério Público do Trabalho orienta empresas sobre afastamento de gestantes durante a pandemia

O Ministério Público do Trabalho publicou, no último dia 15 de janeiro, a Nota Técnica nº 1/2021/ME para orientar as empresas a reorganizarem a escala de trabalho das funcionárias gestantes por conta da segunda onda da Covid-19 no país.

De acordo com a orientação, as empresas devem privilegiar o trabalho na modalidade home office das funcionárias gestantes. E, não sendo possível o trabalho remoto, a Nota Técnica recomenda que seja assegurado o direito das trabalhadoras de serem dispensadas do comparecimento do local de trabalho, com remuneração assegurada. Esse afastamento pode ser pautado em medidas alternativas como: (i) interrupção do contrato de trabalho; (ii) concessão de férias coletivas integrais ou parciais; (iii) suspensão dos contratos de trabalho (lay-off); (iv) suspensão do contrato de trabalho para fins de qualificação (artigo 476-A da CLT).

Outra recomendação do MPT é que, não sendo possível o trabalho remoto, as empresas adotem um plano de contingenciamento, alocando as gestantes em setores com menor risco de contágio, inclusive, com direito a rodízio de escalas de modo a permitir o transporte em horários alternativos, ou ainda, a concessão de transporte fretado.

Orientou-se, ainda, a aceitar o afastamento mediante atestado (confirmando a gravidez) em razão de se tratar de grupo de risco. Vale lembrar que, como é vedado pelo MPT a indicação de CID, o INSS dificilmente aceitará referido afastamento por estado gravídico, o que acarretará à empresa o ônus dos custos.

Além disso, o MPT indica que a dispensa de trabalhadoras gestantes neste período poderá configurar dispensa discriminatória, prevista no artigo 373-A, inciso II, da CLT.

Assim, verifica-se que a intenção do MPT é de garantir o afastamento físico das gestantes do ambiente de trabalho, além de outras medidas, visando a preservação da saúde desse grupo de risco no atual momento de altas taxas de contágio.

Importante ressaltar que, embora referida Nota Técnica não possua caráter normativo, visando apenas orientar a atuação do MPT de modo a padronizar a atuação do órgão, é importante que as empresas estejam bem assessoradas para a adoção das melhores práticas em relação às empregadas gestantes no contexto da pandemia, bem como o façam de forma a observar a legislação e evitar riscos desnecessários.

Nossa equipe permanece à disposição para os esclarecimentos necessários.

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A improbidade administrativa e o empresário

A chamada Lei de Improbidade Administrativa (LIA), Lei 8.429, publicada em 02/06/1992, foi uma importante conquista na proteção dos interesses do Estado. Como não se poderia esperar que fosse diferente, haja vista a gravidade dos atos que visa reprimir, possui sansões severas, além de ferramentas que visam garantir efetividade à reparação dos danos causados pelos agentes públicos ou pelos particulares.

A questão que causa preocupação são as ordens indiscriminadas e praticamente automáticas de de bloqueio de bens dos réus.

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Procuradoria Geral do Estado de São Paulo regulamenta a transação tributária para débitos inscritos

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publicou no Diário Oficial, no dia 24.11.20, a Resolução PGE nº 27/2020, a qual regulamenta a transação tributária para débitos inscritos em dívida ativa junto ao Estado de São Paulo, com o objetivo de racionalizar e pôr fim aos litígios, além de possibilitar a regularização do situação fiscal do contribuinte.

A Resolução disciplina os requisitos, as condições e as transigências para a transação terminativa de demandas em que o Estado seja parte como autor ou réu, inclusive nas ações relacionadas à cobrança da dívida ativa, nos termos da Lei Estadual nº 17.293/2020.

A Resolução estabelece duas modalidades de transação: (i) por adesão, quando feita de forma eletrônica, conforme proposta estabelecida pela PGE/SP em edital, para a extinção de cobrança de Dívida Ativa e, quando o caso, de ação judicial; e (ii) individual, que pode se dar (ii.1) por proposta do devedor ou da PGE/SP, nos casos de cobrança da dívida ativa ou (ii.2) por proposta do devedor, em casos de ação judicial envolvendo o débito inscrito.

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Nota Técnica da Secretaria do Trabalho orienta sobre pagamento de 13 salário e férias nos casos de contratos suspensos ou com jornada e salários reduzidos

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou, nesta terça-feira (17.11), a Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME para orientar as empresas sobre o pagamento do 13º salário (gratificação natalina) e das férias aos empregados que tiveram o contrato de trabalho temporariamente suspenso ou a redução de jornada e salário, em decorrência das medidas emergenciais adotadas para enfretamento da pandemia (Lei nº 14.020/2020, fruto da conversão da MP 936/2020).

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