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Confira abaixo os destaques desta semana:

■ Crédito anterior à primeira recuperação judicial (RJ) deve ser atualizado até a data do primeiro pedido, mesmo que habilitado na segunda recuperação, decide STJ
■ STJ exclui fundo de comércio da apuração de haveres em sociedade médica ao reconhecer natureza não empresarial
■ Dissolução irregular não basta para atingir patrimônio de sócios em execuções não fiscais, reafirma STJ
■ Extinção de sociedade não impede que ex-sócio prossiga com ação, decide STJ
■ STJ delimita critérios para avaliação de haveres e afasta uso de fluxo de caixa descontado

Confira abaixo os destaques desta semana:

■ Empresa adquirida por sócia no lucro real pode manter-se no lucro presumido, desde que opere com autonomia
■ Contribuição sobre Grãos no Maranhão: Suspensão de Liminares
■ CARF afasta tributação sobre dividendos decorrentes de ajuste a valor justo de imóvel
■ Receita Federal reconhece como exportação o serviço virtual de apoio administrativo prestado a empresa no exterior
■ “Teimosinha” sob análise do STJ: julgamento definirá limites do bloqueio reiterado de valores em execuções fiscais

Confira abaixo os destaques desta edição:

■ Cláusula “poison pill” em xeque: o embate societário no Grupo Toky
■ STJ reconhece que prazo prescricional em ações por abuso de poder em S.A. começa com a ciência do ilícito, e não com o balanço
■ TJSP reafirma validade de garantias fiduciárias sobre recebíveis e exclui crédito da recuperação judicial
■ TJSP reafirma limites do controle judicial sobre decisões arbitrais e afasta alegações de nulidade por falta de imparcialidade

Por Tais Negrisoli Camargo

A praticidade da vida moderna transformou a forma como lidamos com diversas situações do cotidiano — inclusive com a locação de imóveis. Cada vez mais populares, as plataformas digitais que permitem o aluguel por temporada facilitam o processo para proprietários e locatários. Com poucos cliques, é possível anunciar e reservar imóveis de forma rápida e eficiente.

Confira abaixo os destaques desta semana:

■ STJ admite crédito de IPI na saída de produtos não tributados (Tema 1.247)
■ STJ debate incidência de salário-educação sobre cartórios não oficializados (Tema 1.228)
■ STF irá definir se há incidência de IRPF em doações com ganho de capital
■ CARF desconsidera segregação formal entre empresas sem autonomia real
■ CARF reforça necessidade de segregação entre receitas e ingressos financeiros em operações intercompany

Em sessão realizada no dia 24 de março de 2025, o Pleno do TST fixou teses jurídicas vinculantes, reforçando a isonomia e a eficiência do sistema de justiça. Esse foi mais um passo significativo dado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em busca da consolidação da segurança jurídica ao reafirmar sua jurisprudência em temas já pacificados e ao abrir novos incidentes de recursos repetitivos.

Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 2144296 – TO (2024/0174858-6), ficou decidido que a ex-cônjuge tem direito à meação de créditos reconhecidos após a separação, desde que originados durante o casamento sob o regime de comunhão universal de bens.

Confira abaixo os destaques desta semana:

■ PGFN abre transação para débitos judicializados de alto impacto econômico
■ STJ irá definir em repetitivo se sociedade uniprofissional limitada pode ser tributada por ISS fixo
■ Receita Federal limita o ressarcimento de créditos de PIS/COFINS decorrentes da exclusão do ICMS
■ CARF reconhece a dedutibilidade de despesas publicitárias por empresa fornecedora de insumos
■ Transferência de crédito de ICMS depende de lei estadual específica
■ CARF permite a dedução de créditos inadimplidos após cinco anos