Informativo Tributário | Ed. 86

15/05/2026

Confira abaixo os destaques desta semana:

■ Justiça afasta incidência de IBS sobre exportação indireta
■ Justiça reconhece créditos de PIS e COFINS sobre despesas trabalhistas
■ STF discutirá progressividade do IPTU com base na área do imóvel
■ STF rejeita ação da União sobre inclusão de tributos na base do PIS e da COFINS
■ Projeto propõe redução de 50% do IBS e da CBS para calçados
■ CARF anula autuação baseada apenas em súmula do TST

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Justiça afasta incidência de IBS sobre exportação indireta

A Justiça Federal do Distrito Federal afastou a incidência do IBS em operações destinadas à exportação realizadas por intermédio de tradings, ao entender que a Constituição Federal assegura a desoneração integral das exportações, sem imposição de requisitos subjetivos. A decisão representa um dos primeiros precedentes judiciais relevantes envolvendo a Reforma Tributária.

Justiça reconhece créditos de PIS e COFINS sobre despesas trabalhistas

A Justiça Federal do Rio de Janeiro reconheceu o direito ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre despesas trabalhistas previstas em convenção coletiva, como alimentação, plano de saúde, vestimenta e cursos profissionalizantes. A decisão aplicou o entendimento do STJ sobre essencialidade e relevância dos insumos, afastando interpretação restritiva da Receita Federal quanto ao conceito de insumo no regime não cumulativo.

STF discutirá progressividade do IPTU com base na área do imóvel

O STF reconheceu repercussão geral sobre a discussão da possibilidade dos municípios fixarem alíquotas de IPTU conforme a área do imóvel. O Relator, Ministro Dias Toffoli, também determinou a suspensão nacional dos processos sobre a matéria até definição da tese pelo Supremo.

STF rejeita ação da União sobre inclusão de tributos na base do PIS e da COFINS

O STF negou seguimento à Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 98, proposta pela União para validar a inclusão de tributos na base de cálculo do PIS e da COFINS. O ministro Nunes Marques entendeu que não houve demonstração de controvérsia judicial suficiente e afastou o uso da ação para interferir em temas de repercussão geral já em tramitação, preservando o andamento autônomo das chamadas “teses filhotes” da Tese do Século (Tema n.º 69 do STF).

Projeto propõe redução de 50% do IBS e da CBS para calçados

Foi apresentado na Câmara dos Deputados o PLP n.º 92/26, que propõe incluir os calçados entre os itens sujeitos à redução de 50% das alíquotas de IBS e CBS. A medida busca classificar os produtos como essenciais no âmbito da Reforma Tributária, diante da preocupação do setor com o possível aumento da carga tributária sobre o consumo.

CARF anula autuação baseada apenas em súmula do TST

O CARF anulou cobrança de contribuições previdenciárias e de GILRAT ao entender que a autuação fiscal se baseou exclusivamente na antiga Súmula n.º 331 do TST, sem demonstração concreta de irregularidades na terceirização adotada pela empresa. O colegiado também afastou a validade da exigência fundada apenas em decisões trabalhistas e TAC firmado com o Ministério Público do Trabalho.