Informativo Tributário | Ed. 90

11/06/2026

Confira abaixo os destaques desta semana:

■ STJ mantém modulação de efeitos em discussão sobre limite da base de cálculo das contribuições ao Sistema S
■ STJ afasta créditos de PIS e COFINS para revendedores de combustíveis durante a vigência da LC 192/22
■ CARF reconhece que o protesto judicial interrompe prazo para compensação tributária
■ STJ reconhece isenção de Imposto de Renda para paciente com Alzheimer desde o diagnóstico
■ Projeto de lei propõe ampliar limites do Simples Nacional e do MEI
■ STJ valida cobrança do DIFAL de ICMS com base na Lei Kandir

Clique aqui para ler em PDF

STJ mantém modulação de efeitos em discussão sobre limite da base de cálculo das contribuições ao Sistema S

O STJ manteve a modulação dos efeitos da decisão que afastou o limite de 20 salários-mínimos para a base de cálculo das contribuições ao Sistema S. Com isso, embora a tese tenha sido desfavorável aos contribuintes, foi preservado o direito das empresas que já discutiam a matéria antes do início do julgamento do Tema 1.079 e obtiveram decisões favoráveis. Nesses casos, o limite de 20 salários-mínimos permaneceu aplicável até a publicação do acórdão do Tema 1.079 (02/05/2024).

STJ afasta créditos de PIS e COFINS para revendedores de combustíveis durante a vigência da LC 192/22

A 1.ª Seção do STJ, no julgamento do Tema 1.339 dos recursos repetitivos, decidiu que os revendedores de combustíveis não têm direito a créditos de PIS e COFINS durante o período em que as alíquotas das contribuições foram reduzidas a zero pela LC 192/22. O STJ entendeu que a desoneração temporária não alterou a sistemática da tributação monofásica, mantendo a impossibilidade de creditamento pelas empresas revendedoras.

CARF reconhece que o protesto judicial interrompe prazo para compensação tributária

A Câmara Superior do CARF reconheceu que o protesto judicial interrompe o prazo prescricional para utilização de créditos tributários pela via da compensação. A decisão afastou a interpretação restritiva da Receita Federal, reforçando o entendimento, já consolidado no STJ, de que a medida é válida para preservar o direito do contribuinte ao aproveitamento de créditos reconhecidos judicialmente.

STJ reconhece isenção de Imposto de Renda para paciente com Alzheimer desde o diagnóstico

A 2.ª Turma do STJ decidiu que a isenção de Imposto de Renda prevista para portadores de alienação mental deve ser reconhecida a partir do diagnóstico médico especializado da doença, e não apenas quando comprovado estágio avançado de comprometimento cognitivo. Com isso, o STJ garantiu ao contribuinte o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, reforçando que a comprovação da moléstia grave é suficiente para a fruição do benefício fiscal.

Projeto de lei propõe ampliar limites do Simples Nacional e do MEI

Foi apresentado na Câmara dos Deputados o PLP 140/2026, que propõe elevar o limite de faturamento do MEI para R$ 240 mil, da microempresa para R$ 1,2 milhão e da empresa de pequeno porte para R$ 12 milhões anuais. O projeto também prevê que as EPPs permaneçam no regime (Simples Nacional) por, no máximo, 5 anos, como forma de estimular a transição para os regimes tributários tradicionais, além de ampliar benefícios e flexibilizar regras para pequenos negócios.

STJ valida cobrança do DIFAL de ICMS com base na Lei Kandir

A 1.ª Seção do STJ decidiu que a LC 87/96, conhecida como Lei Kandir, já continha disciplina suficiente para autorizar a cobrança do DIFAL de ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto, mesmo antes da vigência da LC 190/22. Com isso, o STJ afastou a possibilidade de restituição dos valores recolhidos nesse período e consolidou entendimento favorável aos Estados no Tema 1.369.