MP 1.399/2026 fixa as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027

13/11/2026

A Medida Provisória nº 1.399 foi publicada em 4 de novembro de 2026. Ela fixa as alíquotas do Imposto Seletivo (IS) para 2027, o primeiro ano de cobrança do tributo.

O que é o Imposto Seletivo

O IS foi criado pela reforma tributária sobre o consumo (Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025). Ele incide sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente e, por isso, ficou conhecido como “imposto do pecado”. Nesses produtos, substitui o IPI.

A lei complementar definiu quais bens seriam alcançados, mas deixou as alíquotas para lei ordinária. Sem essa definição, o imposto não poderia ser cobrado. A MP preenche essa lacuna para 2027.

As alíquotas de 2027

Nos cigarros, a MP soma uma alíquota sobre o valor e uma alíquota específica por vintena, que é a unidade de 20 cigarros.

Nos automóveis, os 6,3% são apenas o ponto de partida. A alíquota final de cada modelo é ajustada por critérios como fonte de energia, potência, eficiência energética, segurança e reciclabilidade. Sobre o resultado incide um fator de conversão e, nos importados, um fator adicional. Por isso, a carga pode variar bastante de um veículo para outro.

Alíquota zero e reduções

A MP prevê alíquota zero para veículos adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista, para táxis e para veículos com registro de versão sustentável. Caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg ficam fora da incidência, regra que não vale para as picapes.

Os bens minerais extraídos têm alíquota zero até 31 de dezembro de 2027. Já os pequenos produtores de bebidas alcoólicas têm redução de 10% a 40%, conforme o volume produzido.

O ponto de atenção

Pelo art. 62, § 2º, da Constituição, uma medida provisória que institui ou majora imposto só produz efeitos no ano seguinte se for convertida em lei até o último dia do ano em que foi editada.

Assim, para que as alíquotas valham em 2027, a MP precisa ser convertida em lei até 31 de dezembro de 2026. O prazo é curto, porque o recesso do Congresso começa em 23 de dezembro. Além disso, pela regra da noventena, a cobrança só poderá começar em 2 de fevereiro de 2027.

Próximos passos

A MP ainda será votada pela Câmara e pelo Senado, que podem alterar o texto. As alíquotas fixadas valem apenas para 2027. As de 2028 virão em projeto de lei, que o governo deve enviar até 31 de maio de 2027.

O governo também propôs uma PEC para manter o IPI sobre esses produtos até a plena vigência do Imposto Seletivo. A apuração do IS será assistida pela Receita Federal, com base nos documentos fiscais eletrônicos.

Para as empresas desses setores, é o momento de revisar preços, contratos e planejamento para 2027 e acompanhar de perto a tramitação da MP.

A equipe tributária do DLPM acompanha a implementação da reforma tributária e está à disposição para orientar empresas nos impactos do Imposto Seletivo.