Informativo Tributário | Ed. 112

12/11/2026

Confira abaixo os destaques desta semana:

• CARF dispensa retificação de GFIP para compensação de contribuições previdenciárias
• Justiça de São Paulo afasta IBS e CBS da base de cálculo do ISS
• Receita descarta adiar a reforma tributária após pedido de 74 entidades
• Governo envia PEC para manter o IPI até o início de 2027
• TJSP suspende decisões que excluíam IBS e CBS da base de cálculo do ICMS
• Governo eleva para 30% o Imposto de Importação sobre pneus de passeio

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CARF dispensa retificação de GFIP para compensação de contribuições previdenciárias

O CARF decidiu que não é necessário retificar as GFIPs para compensar contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente. O caso trata da contribuição de 15% sobre serviços prestados por cooperativas, que o STF declarou inconstitucional no julgamento do Tema 166. A Receita Federal havia negado as compensações porque as GFIPs não foram retificadas. Para o Relator, basta que os requisitos de controle dos créditos tenham sido cumpridos. 

Justiça de São Paulo afasta IBS e CBS da base de cálculo do ISS

A 9.ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar para que uma empresa recolha o ISS sem incluir o IBS e a CBS na base de cálculo a partir de 2027 e enquanto durar a fase de transição da Reforma Tributária. Para a magistrada, nenhuma lei autoriza a inclusão. Além disso, o Tema 118 do STF, que excluiu o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, foi utilizado como referência para separar a remuneração do serviço dos valores que pertencem aos tributos. 

Receita descarta adiar a reforma tributária após pedido de 74 entidades

O secretário especial da Receita Federal afirmou que adiar a reforma tributária não está em discussão. O pedido partiu de 74 entidades do setor produtivo, que querem manter 2027 como ano de testes. As entidades citam a instabilidade nos sistemas do Fisco, pendências no split payment e a alíquota de 11,3% para a CBS proposta pelo TCU. Segundo Barreirinhas, o adiamento causaria um prejuízo de R$ 50 bilhões na arrecadação. Com isso, a cobrança da CBS continua prevista para janeiro de 2027.

Governo envia PEC para manter o IPI até o início de 2027

O Governo Federal enviou ao Congresso a PEC 22/26, que mantém o IPI sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas, até que as alíquotas do Imposto Seletivo entrem em vigor. Pela Constituição, o IPI será zerado em 01/01/2027 para a maioria dos bens. Já a MP 1.399/26 prevê o início do Seletivo em 02/02/2027. Para os demais produtos, o IPI continua sendo zerado a partir do começo de 2027. A PEC ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

TJSP suspende decisões que excluíam IBS e CBS da base de cálculo do ICMS

O presidente do TJSP atendeu a pedido da Fazenda do Estado e suspendeu 10 decisões, entre liminares e sentenças, que excluíam o IBS e a CBS da base de cálculo do ICMS. Ele considerou a estimativa da Secretaria da Fazenda de perda de R$ 10,2 bilhões em arrecadação em 2027, com impacto de R$ 2,55 bilhões nos repasses aos municípios. A suspensão não alcança automaticamente novas decisões. Para isso, o Estado terá de fazer novos pedidos no mesmo processo.

Governo eleva para 30% o Imposto de Importação sobre pneus de passeio

O Governo Federal elevou de 16% para 30% o Imposto de Importação sobre pneus novos para automóveis de passeio. A nova alíquota vale de 10/11/2026 a 09/11/2027. A medida atende em parte a Anip, que pedia 35%, e responde à perda de espaço da indústria nacional, cuja participação no mercado de reposição caiu de 66% em 2019 para 30% em 2026.