Informativo Tributário | Ed. 82

15/04/2026

Confira abaixo os destaques desta semana:

■ Comitê Gestor aprova regimento interno e avança na regulamentação do IBS
■ Governo inicia notificações de devedores contumazes ainda em abril
■ TJSP afasta arbitramento do ITCMD sobre quotas sociais
■ STJ julgará redução de IRPJ e CSLL para serviços odontológicos
■ Receita Federal inicia substituição gradual do e-CAC por novo portal

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Comitê Gestor aprova regimento interno e avança na regulamentação do IBS

O Comitê Gestor do IBS aprovou, em reunião extraordinária, o regimento interno procedimental e apresentou a estrutura inicial da minuta do regulamento infralegal do tributo, com definição dos próximos passos para sua redação e futura publicação. O avanço é relevante para a implementação da reforma tributária, especialmente quanto às regras operacionais e interpretativas do novo imposto.

Governo inicia notificações de devedores contumazes ainda em abril

O Governo Federal deve iniciar ainda neste mês as notificações de contribuintes que podem ser enquadrados como devedores contumazes, nos termos da LC n.º 225/26. A medida marca o início do procedimento administrativo para apuração de inadimplência reiterada e injustificada, com potencial aplicação de restrições relevantes, como impedimento a benefícios fiscais, licitações e transações tributárias.

TJSP afasta arbitramento do ITCMD sobre quotas sociais

O TJSP decidiu que, na transmissão causa mortis de quotas sociais, a base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor patrimonial contábil das participações, afastando arbitramento unilateral pelo Fisco. O Tribunal afastou a aplicação do Tema 1.371 do STJ ao caso, por entender que o precedente se aplica à transmissão de imóveis, e não a quotas de sociedades fechadas, reforçando a relevância da escrituração contábil no planejamento sucessório.

STJ julgará redução de IRPJ e CSLL para serviços odontológicos

O STJ decidiu afetar, sob o rito dos recursos repetitivos, a discussão sobre a possibilidade de equiparação de serviços odontológicos a serviços hospitalares para fins de aplicação dos coeficientes de presunção reduzidos de IRPJ e CSLL no lucro presumido. O julgamento deverá definir se clínicas odontológicas podem se beneficiar dos percentuais favorecidos já admitidos para determinadas atividades hospitalares e o resultado deve ser aplicado para todos os casos que tratem sobre o tema.

Receita Federal inicia substituição gradual do e-CAC por novo portal

A Receita Federal, por meio da IN RFB n.º 2.320/26, instituiu o Portal de Serviços como novo canal principal de atendimento digital, que substituirá gradualmente o e-CAC. A norma também regulamenta a representação digital, permitindo a autorização segura de terceiros para atuação em nome de pessoas físicas e jurídicas nos serviços eletrônicos do órgão.