Informativo Tributário | Ed. 81

08/04/2026

Confira abaixo os destaques desta semana:

■ Receita Federal restringe isenção de IR sobre VGBL por morte do titular
■ Estado de São Paulo passa a exigir código de benefício fiscal em notas eletrônicas
■ Receita e Comitê Gestor adiam aplicação de multas relativas à CBS e ao IBS
■ Governo vai zerar PIS e COFINS sobre biodiesel e querosene de aviação
■ PGFN regulamenta pedido de falência para grandes devedores da União

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Receita Federal restringe isenção de IR sobre VGBL por morte do titular

A Receita Federal, por meio de Solução de Consulta emitida pela COSIT, manifestou seu entendimento de que, no recebimento de valores de VGBL em razão do falecimento do titular, apenas o valor principal permanece isento de IRPF, incidindo tributação sobre os rendimentos, em posicionamento que diverge de precedentes judiciais favoráveis à isenção integral.

Estado de São Paulo passa a exigir código de benefício fiscal em notas eletrônicas

Desde a última segunda-feira (06/04/2026), o Estado de São Paulo passou a exigir o preenchimento do código de benefício fiscal (cBenef) nas NF-e e NFC-e, identificando o incentivo de ICMS aplicado na operação, como isenção, diferimento ou redução de base de cálculo. A partir dessa data, as notas somente serão autorizadas com o campo devidamente preenchido.

Receita e Comitê Gestor adiam aplicação de multas relativas à CBS e ao IBS

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS esclareceram que não haverá aplicação de multas pelo não preenchimento dos campos da CBS e do IBS nos documentos fiscais antes de 90 dias contados da publicação dos regulamentos comuns, prazo que ainda não começou a fluir. Em 2026, as informações terão caráter apenas informativo, com o objetivo de permitir a adaptação dos sistemas das empresas e do próprio Fisco.

Governo vai zerar PIS e COFINS sobre biodiesel e querosene de aviação

O Governo Federal anunciou que vai reduzir a zero as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre o biodiesel e o querosene de aviação até o fim de maio. A medida visa conter a alta dos combustíveis e do custo do transporte aéreo causada pela guerra entre EUA e Irã. Segundo o Governo, a redução será compensada com o aumento do IPI sobre cigarros.

PGFN regulamenta pedido de falência para grandes devedores da União

A Portaria PGFN n.º 903/26 regulamentou a possibilidade de pedido de falência pela Fazenda Nacional contra grandes devedores com débitos inscritos em dívida ativa. A medida tem caráter excepcional e dependerá, entre outros requisitos, que o débito seja igual ou superior a R$ 15 milhões e de prévia execução fiscal frustrada, em linha com recente entendimento do STJ no julgamento do REsp n.º 2.196.073/SE.