Lei nº 15.371/26: Ampliação da Licença-Paternidade e Instituição do Salário-Paternidade

23/06/2026

Sancionada em 31 de março, a Lei nº 15.371/2026 representa um avanço significativo na legislação trabalhista e previdenciária brasileira. Com ela, a licença-paternidade foi ampliada e o salário-paternidade passou a ser reconhecido como benefício previdenciário, reforçando a corresponsabilidade familiar e promovendo maior igualdade de gênero.

Antes, a licença-paternidade era de apenas 5 dias. Com a nova lei, o prazo passa, de forma gradual, para 20 dias, com previsão de ampliação gradual

O principal objetivo é garantir maior presença do pai nos primeiros dias de vida da criança, fortalecendo vínculos afetivos e compartilhando responsabilidades.

Além de expandir o prazo, a norma institui o salário-paternidade, sendo que o benefício poderá ser pago diretamente pelo INSS ou pela empresa, com compensação, equiparando-se ao salário-maternidade.

O novo enquadramento jurídico, agora como benefício previdenciário, transfere o ônus financeiro do empregador para o INSS, assegurando maior uniformidade e segurança jurídica, e, ainda, reconhece o papel do pai como sujeito de direitos sociais, ampliando a proteção familiar.

Os impactos sociais e jurídicos dessas mudanças atingem: (i) os trabalhadores, que passam a ter mais tempo para acompanhar o nascimento e os primeiros cuidados com o bebê; (ii) as famílias, com o incentivo à corresponsabilidade e ao equilíbrio na divisão de tarefas; (iii) a sociedade, que vivencia o avanço na promoção da igualdade de gênero e valorização da paternidade ativa; e, (iv) o sistema jurídico, que colhe a consolidação de um novo paradigma, em que a proteção social se estende de forma mais equitativa entre maternidade e paternidade.

Ao ampliar a licença-paternidade e instituir o salário-paternidade como benefício previdenciário, o Brasil dá um passo importante rumo à equiparação de direitos e à valorização da presença paterna nos primeiros dias de vida da criança, inaugurando um novo capítulo na história da família brasileira. Trata-se de uma conquista que fortalece não apenas os laços familiares, mas também o compromisso social com a igualdade e a proteção integral da infância.