Informativo Tributário | Ed. 91

19/06/2026

Confira abaixo os destaques desta semana:

■ Justiça autoriza dedução integral de despesas escolares de dependente com autismo do Imposto de Renda
■ São Paulo regulamenta Cadastro Fiscal Positivo para empresas com débitos regularizados
■ Receita afasta Salário-Educação para produtor rural pessoa física com CNPJ
■ STF julgará primeiros questionamentos sobre a Reforma Tributária
■ STJ regulamenta julgamento de conflitos envolvendo o Comitê Gestor do IBS

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Justiça autoriza dedução integral de despesas escolares de dependente com autismo do Imposto de Renda

A Justiça Federal de São Paulo reconheceu o direito de deduzir integralmente, como despesa médica no Imposto de Renda da Pessoa Física, os gastos com escola regular de dependente diagnosticado com autismo. A decisão considerou que a educação inclusiva pode integrar o tratamento da pessoa com deficiência e afastou o entendimento da Receita Federal que restringe a dedução às despesas com instituições de ensino especial.

São Paulo regulamenta Cadastro Fiscal Positivo para empresas com débitos regularizados

O Estado de São Paulo regulamentou o Cadastro Fiscal Positivo, iniciativa voltada a contribuintes do ICMS que possuam mais de 80% dos débitos inscritos em dívida ativa parcelados ou garantidos. As empresas classificadas positivamente terão acesso a benefícios como atendimento diferenciado, maior flexibilidade na substituição de garantias, prioridade na análise de transações tributárias e suspensão de determinadas medidas de cobrança.

Receita afasta Salário-Educação para produtor rural pessoa física com CNPJ

A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta COSIT n.º 65/26, que o produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ apenas para fins fiscais não está sujeito ao recolhimento da contribuição do Salário-Educação, desde que não exerça a atividade em caráter empresarial. O entendimento beneficia produtores rurais que mantêm inscrição no CNPJ por exigências cadastrais e pode abrir espaço para a recuperação de valores recolhidos indevidamente nos últimos anos.

STF julgará primeiros questionamentos sobre a Reforma Tributária

O STF começará a analisar as primeiras ações que discutem a constitucionalidade de dispositivos trazidos pela Reforma Tributária. Os julgamentos poderão definir importantes aspectos da aplicação das novas regras e contribuir para a consolidação da segurança jurídica durante a transição para o novo sistema tributário.

STJ regulamenta julgamento de conflitos envolvendo o Comitê Gestor do IBS

O STJ aprovou regras para o processamento e julgamento dos conflitos entre Estados, Municípios, DF e o Comitê Gestor do IBS. A medida busca conferir maior segurança jurídica e uniformidade na solução de controvérsias relacionadas ao novo imposto, especialmente em temas como arrecadação, repartição de receitas e atuação do Comitê Gestor. A nova competência do STJ foi prevista pela EC n.º 132/23 e será um dos pilares para a harmonização da aplicação do IBS no modelo de tributação sobre o consumo.