Informativo Tributário | Ed. 108
14/10/2026
Confira abaixo os destaques desta semana:
- STF afasta PIS e COFINS sobre créditos presumidos de ICMS
- Justiça de SP afasta IBS e CBS da base de cálculo do ICMS a partir de 2027
-
Governo define alíquotas da CBS sobre combustíveis para 2027
- CARF impede extensão de decisão judicial da matriz à filial para afastar IPI
- Às vésperas do segundo turno, Governo Federal anuncia benefícios para MEIs e redução de tributos sobre combustíveis
STF afasta PIS e COFINS sobre créditos presumidos de ICMS
O STF decidiu, no julgamento do Tema 843, que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. Para a maioria dos Ministros, a tributação federal desses benefícios comprometeria os incentivos fiscais concedidos pelos Estados, contrariando o princípio federativo. A decisão possui repercussão geral e poderá permitir a recuperação de valores recolhidos indevidamente, mas o STF ainda não definiu eventual modulação de efeitos.
Justiça de SP afasta IBS e CBS da base de cálculo do ICMS a partir de 2027
A 2.ª Vara da Fazenda Pública de Santos reconheceu o direito de uma empresa de excluir o IBS e a CBS da base de cálculo do ICMS a partir de janeiro de 2027. Para o juízo, os novos tributos não constituem receita própria do contribuinte, e sua inclusão na base do imposto estadual viola a legalidade tributária. A sentença também assegurou a possibilidade de compensação dos valores eventualmente recolhidos indevidamente, após o trânsito em julgado. A decisão ainda está sujeita a recurso.
Governo define alíquotas da CBS sobre combustíveis para 2027
O Ministério da Fazenda publicou a Portaria 3.074/26, que estabelece as alíquotas específicas da CBS sobre combustíveis a partir de 2027. Os valores serão de R$ 0,79 por litro de gasolina, R$ 0,35 para o diesel e R$ 0,19 para o etanol, entre outros produtos. As alíquotas serão uniformes em todo o território nacional, diferenciadas por combustível e calculadas por unidade de medida, conforme as regras da Reforma Tributária.
CARF impede extensão de decisão judicial da matriz à filial para afastar IPI
A Câmara Superior do CARF decidiu que decisão judicial favorável à matriz não se estende automaticamente às filiais, em razão da autonomia dos estabelecimentos para fins tributários. No caso, o colegiado manteve a cobrança de IPI sobre operações de um centro de distribuição da Havan, afastando a aplicação da coisa julgada obtida pelo estabelecimento principal. O entendimento reforça a necessidade de verificar o alcance das decisões judiciais em relação a cada estabelecimento da empresa.
Às vésperas do segundo turno, Governo Federal anuncia benefícios para MEIs e redução de tributos sobre combustíveis
O Governo Federal anunciou uma série de medidas às vésperas do segundo turno das eleições presidenciais, incluindo a dispensa de emissão de notas fiscais pelos MEIs em operações com pessoas físicas e propostas de perdão e renegociação de dívidas. Também anunciou a suspensão do PIS, da COFINS e da CIDE sobre a gasolina por 30 dias.Parte das medidas ainda depende de regulamentação ou aprovação pelo Congresso Nacional.
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