Em recente decisão (REsp 2.127.038/SP), a Terceira Turma do STJ reconheceu que os criptoativos integram o patrimônio do devedor e, por isso, podem ser penhorados na fase de cumprimento de sentença.
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Por Ana Carolina Menegon
O governo federal oficializou o adiamento da entrada em vigor da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que estabelece diretrizes para a proteção da saúde mental no ambiente de trabalho. A decisão, anunciada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no último dia 24/04, impacta especialmente o capítulo 1.5, que trata do gerenciamento de riscos psicossociais.
Confira abaixo os destaques desta edição:
■ STJ reconhece legitimidade de sócio excluído para ajuizar ação de apuração de haveres
■ Dúvida sobre recurso adequado para discutir apuração de haveres permite impugnação por agravo de instrumento
■ Prazo para anulação de atos societários é decadencial de 3 anos, reafirma o TJSP
■ TJSP confirma proibição de uso de embarcação e moto aquática de holding patrimonial por sócio investigado