A transição para a jornada de 42 horas semanais enquanto o STF não julga o mérito

19/11/2026

A redução da jornada de trabalho para 42 horas semanais será implementada em duas etapas, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 141/2026, promulgada em 16.10.2026.

De acordo com a decisão liminar do Ministro Flávio Dino, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n.º 8.041 e 8.042, que discutem o tema, a primeira etapa fica mantida para 16.12.2026. A partir dessa data, o limite semanal cai de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado e sem redução salarial. As regras de transição, porém, ainda não têm decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

O cenário mudou nos últimos dias. Em 14.11.2026, o Ministro Luiz Fux pediu destaque no plenário virtual. Naquele momento, o referendo da liminar somava quatro votos a favor. Com o destaque, a votação foi interrompida e reiniciada do zero, agora no plenário presencial. Em 17.11.2026, o relator decidiu que as ações seguirão diretamente para o julgamento definitivo de mérito. Isso dispensa uma segunda rodada de sustentações orais e uma deliberação apenas sobre a liminar. Em outras palavras, o plenário decidirá de uma só vez se as regras de transição são constitucionais.

O rito agora segue estes prazos: cinco dias úteis para a manifestação da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e das entidades admitidas no processo; em seguida, dois dias úteis para a Advocacia-Geral da União e para a Procuradoria-Geral da República. Depois, cabe ao Presidente do STF, Ministro Edson Fachin, marcar a sessão presencial. Até o momento, o julgamento não foi pautado, e não é possível afirmar que ocorrerá antes de 16.12.2026, mas há forte mobilização para que assim aconteça.

As regras em vigor durante a transição

Enquanto o plenário não se pronuncia, as empresas devem observar os parâmetros da liminar. O primeiro é o novo limite de 42 horas semanais a partir de 16.12.2026, distribuídas de modo a garantir dois dias de repouso por semana, sem redução do salário.

O segundo é a distribuição da jornada quando não houver negociação coletiva. Se empresa e sindicato não firmarem acordo ou convenção coletiva até 15.12.2026, as 42 horas poderão ser distribuídas nos cinco dias úteis, com até 8 horas e 24 minutos por dia. Os 24 minutos que excedem as oito horas diárias não serão pagos como horas extras. Vale ressaltar que essa é uma solução provisória do relator para viabilizar a transição. Ela se afasta do limite diário de oito horas do art. 7.º, XIII, da Constituição e, por isso, é um dos pontos que o plenário poderá rever.

O terceiro é o calendário da etapa final. A redução para 40 horas semanais continua prevista para dezembro de 2027.

O que a pendência do julgamento significa para as empresas

A liminar tem eficácia imediata e geral. Por isso, adotar as regras que ela estabelece é, por ora, o comportamento juridicamente adequado. Ocorre que a decisão é provisória e pode ser revista pelo plenário.

Se o STF revogar a liminar ou afastar especificamente a dispensa do adicional sobre os 24 minutos diários, o expediente de 8 horas e 24 minutos deixará de ser automaticamente admitido sem negociação coletiva. As empresas que mantiverem essa jornada sem acordo com o sindicato terão de pagar os 24 minutos excedentes como horas extras, com adicional de, no mínimo, 50% (art. 7.º, XVI, da Constituição). Também poderá surgir discussão sobre os períodos trabalhados sob a regra provisória. Em regra, quem cumpre uma decisão do STF em vigor tem argumentos sólidos de boa-fé e segurança jurídica. Ainda assim, o alcance de eventual modulação de efeitos dependerá do que a Corte decidir.

Diante disso, convém considerar as seguintes medidas:

  • Negociação coletiva até 15.12.2026. A via negociada tende a oferecer mais estabilidade do que a regra supletiva da liminar, porque decorre de instrumento que a própria Constituição prestigia (art. 7.º, XXVI). Outrossim, não depende do resultado do julgamento sobre os 24 minutos diários.
  • Registro dos critérios adotados. Documentar a escala, o fundamento (acordo coletivo ou liminar) e a data de implementação facilita a defesa caso a regra seja alterada.
  • Revisão de escalas e sistemas de ponto. Escalas de seis dias, turnos de revezamento e regimes de compensação já existentes devem ser conferidos à luz do novo limite semanal. Os sistemas de ponto devem permitir identificar com precisão os minutos que excedem as oito horas diárias, caso seja preciso pagá-los depois.
  • Acompanhamento do julgamento. A data da sessão presencial e eventual modulação de efeitos definirão se haverá necessidade de ajuste posterior.

Na prática, a maior insegurança das empresas reside hoje na adaptação de escalas e turnos até 15.12.2026 sem gerar passivo com horas extras nem descumprir as duas folgas semanais. Por isso, mapear os setores críticos e definir se a empresa seguirá pela via do acordo coletivo ou pela regra transitória das 8 horas e 24 minutos diários tornou-se a providência prioritária antes da mudança da jornada.

A transição começa com a regra provisória já definida e com a decisão de mérito ainda por vir. Com efeito, cumprir a liminar, priorizar a negociação coletiva e manter registro dos critérios adotados permite atravessar esse período com segurança razoável, até que o plenário do STF dê a palavra final.

Ana Carolina Menegon
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