

19/11/2026
A remuneração de sócios voltou a chamar a atenção da fiscalização por conta da mudança na tributação dos dividendos trazida pela Lei n.º 15.270/2025. A lei instituiu a retenção de 10% de imposto de renda sobre o valor total dos dividendos pagos a uma mesma pessoa física quando ultrapassarem R$ 50 mil no mês, e criou um imposto mínimo para quem tem rendas acima de R$ 600 mil por ano.
Com isso, muitas empresas vão rever a forma de remunerar seus sócios. O cuidado está em não fazer com que despesas pessoais dos sócios passem a ser pagas pela empresa, prática que pode ser tratada como distribuição disfarçada de lucros ou como remuneração indireta.
O Decreto-Lei n.º 1.598/1977 (art. 60) presume a distribuição disfarçada de lucros quando a empresa negocia com sócio ou pessoa ligada em condições de favorecimento. É o caso da venda de bem ao sócio por valor notoriamente inferior ao de mercado, da compra de bem do sócio por valor notoriamente superior e do pagamento de aluguel, royalties ou assistência técnica acima do valor de mercado. Já a Lei n.º 8.383/1991 (art. 74) determina que as despesas pessoais de administradores pagas pela empresa integram a sua remuneração.
Na prática, os pontos de atenção mais comuns são despesas pessoais e da família lançadas na empresa (viagens, plano de saúde, cartão, carro e imóvel de lazer), contratos com sócios fora do valor de mercado e retiradas desproporcionais à participação no capital, sem previsão no contrato social.
O CARF tem aplicado essas regras com rigor. No Acórdão n.º 1301-008.010, julgado em 17.12.2025, a empresa pagava cartões de crédito, plano de saúde de dependentes, viagens, aluguel residencial, haras e casa de praia dos sócios e familiares, e lançava os valores em conta corrente de sócios como se fossem distribuição de lucros. O CARF requalificou os pagamentos como remuneração indireta, sujeita ao imposto de renda, e manteve a multa qualificada por fraude, reduzida de 150% para 100% em razão da Lei n.º 14.689/2023.
As consequências podem incluir a glosa da despesa, com cobrança de IRPJ e CSLL nas empresas do lucro real, a incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária sobre os valores, juros e multa de ofício de 75%, que sobe para 100% nos casos de fraude ou simulação. Nesses casos, ainda cabe representação fiscal para fins penais.
Para reduzir o risco, as empresas devem distribuir lucros na proporção do capital ou conforme o contrato social, com escrituração regular, definir um pró-labore compatível com a função exercida, manter na empresa apenas despesas com causa empresarial e devidamente documentadas e contratar com sócios somente a valor de mercado.
A equipe tributária do DLPM orienta empresas e sócios na estruturação da remuneração e da distribuição de lucros após a Lei n.º 15.270/2025.
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