

18/11/2026
Confira abaixo os destaques desta semana:
Projeto de Lei Complementar dobra aumento do lucro presumido e permite ao Executivo limitar compensações
O Senado recebeu, em 11/11/2026, o PLP 299/26, de Autoria do Senador Jaques Wagner, que prevê impacto fiscal de até R$ 60 bilhões em 2027. O projeto eleva de 10% para 20% o acréscimo nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL sobre a receita bruta anual acima de R$ 5 milhões. O texto também permite que o Poder Executivo reduza as compensações tributárias, por ato próprio, quando adotar medidas de contenção de despesas.
STF nega repercussão geral e mantém compensação de créditos anteriores ao mandado de segurança
O STF negou repercussão geral ao recurso que discutia se o contribuinte pode usar o mandado de segurança para compensar tributos pagos indevidamente nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Com isso, prevalece o entendimento do STJ, que admite essa compensação desde a Súmula 213. O Relator, ministro Dias Toffoli, afirmou que a compensação não se confunde com a restituição em dinheiro, que precisa ser feita por precatório (Tema 1.262).
Bancada do PT apresenta projetos que taxam grandes fortunas, dividendos e investimentos isentos
A bancada do PT na Câmara dos Deputados protocolou 4 projetos de lei para aumentar a arrecadação federal. As propostas criam um imposto anual sobre patrimônios acima de R$ 15 milhões, com alíquotas de 0,7% a 3%, instituem imposto de renda de 7,5% sobre LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas, imposto de renda de 15% sobre todos os dividendos, sem o limite de isenção de R$ 50 mil mensais. Além disso, elevam de 17,5% para 20% o imposto de renda sobre juros sobre capital próprio.
STJ exclui descontos e bonificações recebidos por varejistas da base do PIS e da COFINS
O STJ decidiu, no julgamento do Tema 1.412, que descontos e bonificações concedidos por fornecedores a varejistas não entram na base de cálculo do PIS e da COFINS do comprador, mesmo quando dependem de contrapartidas comerciais. Para o STJ, esses valores reduzem o custo de aquisição e não são receita. Ficam ressalvadas as bonificações em dinheiro que representem ingresso patrimonial novo e definitivo.
Receita confirma retenção de 3,5% de CPRB para empresas desoneradas
A Receita Federal esclareceu, por meio da SC COSIT 219/26, que, até 31/12/2027, quem contrata serviços com cessão de mão de obra de empresas optantes pela desoneração da folha deve reter 3,5% do valor da nota fiscal a título de CPRB. Em uma nota de R$ 100 mil, a retenção é de R$ 3,5 mil, e não de R$ 11 mil. A partir de 2028, a retenção volta a ser de 11%, percentual que já se aplica hoje quando a prestadora não optou pela CPRB ou não está regularmente enquadrada.
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