SÉRIE REFORMA TRIBUTÁRIA: Quais são as operações que dão direito ao crédito presumido e como ficam os saldos credores e os benefícios fiscais?

10/10/2025

Entenda quais são as operações que dão direito ao crédito presumido e como ficam os saldos credores e os benefícios fiscais.

Crédito presumido na reforma tributária

O crédito presumido é uma espécie de benefício fiscal outorgado a determinadas empresas ou setores econômicos, permitindo que o contribuinte deduza um valor fixo ou estimado de tributos a pagar, mesmo que esse valor não tenha sido efetivamente recolhido em etapas anteriores da cadeia produtiva.

A Reforma Tributária tinha a intenção, em um primeiro momento, de acabar com o crédito presumido, para dar cumprimento à simplificação prometida. No entanto, para garantir a não-cumulatividade ampla do IBS e da CBS, foi necessária a continuidade da figura do crédito presumido.

Operações que possibilitam o crédito presumido

O contribuinte regular do IBS e da CBS poderá se apropriar de créditos presumidos ao adquirir:

• Bens ou serviços de produtor rural não contribuinte do IBS e da CBS

• Serviço de transporte de carga de transportador autônomo pessoa física que não seja contribuinte dos tributos ou que seja MEI

• Resíduos sólidos de coletores incentivados para utilização em processo de destinação final ambientalmente adequada

• Para revenda, bem móvel usado de pessoa física que não seja contribuinte dos referidos tributos ou que seja inscrita como MEI

Há, também, a possibilidade da utilização de créditos presumidos em operações com empresas da Zona Franca de Manaus, que será abordada em outra edição.

Saldos credores de PIS e COFINS

Os saldos credores de PIS e COFINS permanecerão válidos até a extinção dos tributos, mas devem ser registrados na EFD.

Podem ser compensados com débitos de CBS, ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos federais, se autorizado pela legislação.

Além disso, os créditos de PIS e COFINS que, até a data de extinção dos tributos, estiverem sendo apropriados com base na depreciação, amortização ou cota mensal deverão ser apropriados como crédito presumido da CBS.

Saldos credores de ICMS e IPI

Em relação ICMS e ao IPI, ainda não houve a regulamentação da utilização dos saldos credores.

Todavia, o PLP n.º 108/24, que tem a função de regulamentar pontos da Reforma Tributária, traz a possibilidade de o saldo credor do ICMS ser compensado com o IBS ou, na impossibilidade de compensação, ser ressarcido em até 240 parcelas mensais.

O PLP n.º 108/24, apesar de aprovado pelo Senado, ainda não foi sancionado, razão pela qual está suscetível a mudanças.

Benefícios fiscais relacionados ao ICMS

Quanto aos benefícios fiscais do ICMS, a extinção vai ocorrer de maneira gradual: a partir de 2029 os benefícios serão gradualmente reduzidos, até que sejam definitivamente extintos em 2032.

Para mitigar os impactos da redução dos benefícios, os titulares de benefícios onerosos, concedidos até 31/05/2023, serão recompensados por recursos do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiros-Fiscais, desde que cumpridas as condições.

Acompanhe nossa série sobre a Reforma Tributária

Na próxima edição da nossa série, vamos explorar os principais pontos do Imposto Seletivo, também conhecido como imposto do pecado, que vai incidir sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.