NR-1: Governo adia vigência de norma sobre saúde mental no trabalho

30/04/2025

O governo federal oficializou o adiamento da entrada em vigor da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que estabelece diretrizes para a proteção da saúde mental no ambiente de trabalho. A decisão, anunciada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no último dia 24/04, impacta especialmente o capítulo 1.5, que trata do gerenciamento de riscos psicossociais.

Novo prazo e caráter educativo

O primeiro ano será voltado à educação e orientação, permitindo que as empresas se adaptem às novas exigências sem sofrer penalidades. A fiscalização e eventuais autuações pela Inspeção do Trabalho só terão início em 25 de maio de
2026.

Motivos para o adiamento

A decisão atende a solicitações de empregadores e trabalhadores, que reivindicavam uma transição mais estruturada para a implementação da norma.

Além disso, o governo anunciou um conjunto de ações de suporte, incluindo:

• Lançamento de um manual técnico detalhado nos próximos 90 dias;
• Criação de um Grupo de Trabalho Tripartite (GTT), com representantes do governo, empresas e trabalhadores, para acompanhar e orientar a aplicação da NR-1.

Impacto e expectativas

A NR-1 é considerada um avanço significativo na proteção à saúde mental dos trabalhadores, pois estabelece diretrizes para mitigar estresse ocupacional, assédio moral, carga mental excessiva e outros fatores psicossociais. No entanto, especialistas alertam que o adiamento pode postergar medidas essenciais para garantir ambientes de trabalho mais saudáveis.

Próximos passos

A portaria que formaliza essas definições deve ser divulgada nos próximos dias, trazendo mais detalhes sobre a implementação da norma.

Nossos profissionais da área trabalhista ficam à disposição para maiores esclarecimentos.