Informativo Tributário | Ed. 67

16/12/2025

Confira abaixo os destaques desta semana:

■ Câmara aprova segunda etapa da regulamentação da Reforma Tributária e cria o Comitê Gestor do IBS
■ Câmara aprova regras para combater o devedor contumaz
■ TCU impõe restrições ao uso de créditos e PGFN recorre da decisão
■ Comitê Gestor e Receita Federal instituem a DeRE para apuração do IBS e da CBS
■ Receita Federal lança o Programa “Confia” para orientar e prevenir litígios tributários

Clique aqui para ler em PDF

Câmara aprova segunda etapa da regulamentação da Reforma Tributária e cria o Comitê Gestor do IBS

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da PLP 108, formalizando a criação do Comitê Gestor do IBS, responsável por administrar, arrecadar e distribuir o imposto que substituirá o ICMS e o ISS. O texto define a estrutura de governança, as competências do órgão e a participação de Estados, Distrito Federal e Municípios, estabelecendo as bases institucionais para a implementação do IBS durante o período de transição.

Câmara aprova regras para combater o devedor contumaz

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que define e combate o devedor contumaz, isto é, a empresa que deixa de pagar tributos de forma reiterada e estratégica para obter vantagem competitiva. O texto autoriza a aplicação de medidas mais rígidas, como restrições cadastrais e perda de benefícios fiscais, direcionadas apenas a esse perfil, sem atingir contribuintes que inadimplam de forma pontual ou discutam o débito regularmente. A proposta segue para sanção presidencial.

TCU impõe restrições ao uso de créditos e PGFN recorre da decisão

Após acórdão do TCU que apontou fragilidades de transparência e possíveis impactos negativos na arrecadação decorrentes do uso de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL em transações tributárias, a PGFN adotou, de forma cautelar, a limitação desses créditos. A restrição aplica-se quando a utilização combinada com descontos resultar em redução superior a 65% da dívida ou alcançar o valor principal do débito, sem prejuízo do recurso apresentado pela PGFN contra o entendimento do TCU.

Comitê Gestor e Receita Federal instituem a DeRE para apuração do IBS e da CBS

Foi publicado o pacote técnico da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), novo documento eletrônico que concentrará as informações necessárias à apuração do IBS e da CBS nas operações sujeitas a regimes diferenciados. A DeRE padroniza dados, integra-se às notas fiscais eletrônicas e passa a ser peça central do controle, fiscalização e compensação dos novos tributos. As empresas adaptem seus sistemas para garantir a correta apuração e o aproveitamento de créditos durante o período de transição.

Receita Federal lança o Programa “Confia” para orientar e prevenir litígios tributários

A Receita Federal lançou o Programa “Confia”, um programa de conformidade tributária que busca orientar previamente as empresas, estimular a autorregularização e reduzir autuações e disputas fiscais. O Confia prevê a divulgação de entendimentos oficiais, maior transparência nos critérios de fiscalização e um relacionamento diferenciado conforme o nível de conformidade do contribuinte, substituindo a lógica puramente repressiva por um modelo preventivo e cooperativo.