SÉRIE REFORMA TRIBUTÁRIA: Quais os regimes diferenciados de incidência do IBS e da CBS?

19/09/2025

Entenda quais são os regimes diferenciados de incidência do IBS e da CBS

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A necessidade da criação de regimes diferenciados

Os regimes diferenciados do IBS e da CBS foram criados para ajustar a cobrança em setores que, pela sua natureza, poderiam ser excessivamente onerados se aplicadas apenas as regras gerais.
Esses regimes permitem a redução de alíquotas ou a concessão de créditos presumidos, de forma uniforme em todo o país, garantindo equilíbrio na arrecadação e evitando distorções.
Dessa forma, busca-se tratar de forma justa atividades específicas, preservar a competitividade e assegurar que a tributação seja aplicada de maneira mais adequada à realidade econômica.

Redução de 30% das alíquotas

As alíquotas serão reduzidas em 30% na prestação de serviços por profissionais que exercem atividades intelectuais de natureza científica, literária ou artística, submetidas à fiscalização por conselho profissional.

Exemplos de profissionais:

• Administradores
• Advogados
• Arquitetos e urbanistas
• Biólogos
• Contabilistas
• Engenheiros e agrônomos
• Médicos veterinários
• Técnicos industriais
• Zootecnistas

Redução de 60% das alíquotas

As alíquotas serão reduzidas em 60% nos seguintes casos:

• Serviços de educação
• Serviços de saúde, dispositivos médicos, medicamentos e dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência
• Alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene e limpeza consumidos por famílias de baixa renda
• Produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura e insumos agropecuários e aquícolas
• Atividades desportivas e produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais
• Comunicação institucional e bens relacionados à soberania e segurança nacional
• Bens relacionados à segurança da informação e cibernética
• Projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística

Redução das alíquotas para os alimentos

As alíquotas dos tributos serão reduzidas a zero para os produtos que compõem a cesta básica nacional de alimentos.

Exemplos de produtos:

• Arroz
• Leite
• Feijões
• Café
• Milho
• Açúcar
• Farinha de trigo
• Fórmulas infantis
• Proteínas animais
• Fórmulas dietoterápicas
• Massas alimentícias
• Manteiga e margarina

Outras hipóteses de redução a zero das alíquotas

As alíquotas também são reduzidas a zero nas operações com:

• Dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência
• Medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual
• Produtos hortícolas, frutas e ovos
• Automóveis adquiridos por pessoas com deficiência e por taxistas
• Serviços prestados por instituição científica, tecnológica e de inovação sem fins lucrativos

Isenção no transporte de passageiros

Será isento do IBS e da CBS o fornecimento de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano, sob regime de autorização, permissão ou concessão pública.

É perceptível a preocupação trazida pela Reforma Tributária em não onerar os bens e serviços essenciais, especialmente consumidos pelas famílias de baixa renda, como os alimentos que compõem a cesta básica e o transporte coletivo.

Acompanhe nossa série sobre a Reforma Tributária

Na próxima edição da nossa série, vamos explorar as normas aplicáveis aos créditos presumidos, saldos credores e benefícios fiscais já existentes.
Acompanhe e fique por dentro das mudanças!