Informativo Tributário | Ed. 75

25/02/2026

Confira abaixo os destaques desta semana:

■ CARF reconhece crédito de PIS e COFINS sobre serviços de pagamento eletrônico
■ STJ afasta limite de 20 salários-mínimos para a base de cálculo das contribuições a terceiros
■ STJ nega crédito de ICMS a empresas em fase pré-operacional
■ STF analisará a extensão do prazo para a distribuição de dividendos sem tributação
■ STF retira de pauta julgamentos tributários com impacto bilionário

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CARF reconhece crédito de PIS e COFINS sobre serviços de pagamento eletrônico

O CARF decidiu que os serviços de pagamento eletrônico utilizados pela Uber configuram insumos essenciais à sua atividade de intermediação digital, garantindo o direito ao crédito de PIS e COFINS, afastando o entendimento da Receita Federal de que seriam meras despesas operacionais.

STJ afasta limite de 20 salários-mínimos para a base de cálculo das contribuições a terceiros

O STJ, no julgamento do Tema n.º 1.390 dos recursos repetitivos, decidiu que não se aplica o limite de 20 salários-mínimos à base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, como Salário-Educação e contribuições ao INCRA e SEBRAE, ao entender que o teto foi revogado pela Lei n.º 2.318/86. A decisão também não estendeu ao caso a modulação de efeitos do Tema n.º 1.079.

STJ nega crédito de ICMS a empresas em fase pré-operacional

A 1.ª Turma do STJ decidiu que empresas em fase pré-operacional não podem aproveitar créditos de ICMS sobre aquisições realizadas antes do início de suas atividades, ao entender que o creditamento depende da existência de saídas tributadas, afastando a alegação de violação ao princípio da não cumulatividade.

STF analisará a extensão do prazo para a distribuição de dividendos sem tributação

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, levou ao plenário físico o referendo da liminar que prorrogou para 31/01/2026 o prazo para aprovação de dividendos sem incidência de Imposto de Renda, suspendendo a análise no plenário virtual e mantendo a discussão sobre a aplicação das novas regras de tributação previstas na Lei n.º 15.270/25.

STF retira de pauta julgamentos tributários com impacto bilionário

O STF retirou de pauta o julgamento dos Temas n.º 118 e 843 das repercussões gerais, que tratam, respectivamente, sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O julgamento estava agendado para a sessão de 25/02/2026. Não há, ainda, data para retomada dos julgamentos.