EDIÇÃO ESPECIAL | REFORMA TRIBUTÁRIA: Quais os principais aspectos do Comitê Gestor do IBS?

01/12/2025

Entenda os principais aspectos do Comitê Gestor do IBS.

COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA ADMINSTRAR O IBS

Conforme exposto na Edição n.º 1 deste Informativo sobre a Reforma Tributária, o IBS, substituto do ICMS e do ISS, é imposto de competência híbrida, ou seja, municipal e estadual.

Entretanto, com as alterações promovidas pela EC n.º 132/23, a Constituição Federal estabeleceu que a competência em relação ao imposto será exercida pelos Estados e municípios exclusivamente por meio do Comitê Gestor do IBS.

Desse modo, as questões relativas do IBS não serão definidas individualmente pelos Estados, municípios e DF, mas apenas pelo Comitê Gestor.

COMPETÊNCIAS DO COMITÊ GESTOR DO IBS

Compete ao Comitê Gestor do IBS:

• Arrecadar o imposto, operando os sistemas de emissão de NF-e, apuração assistida, recepção de declarações e recolhimentos
• Gerir o cadastro e a apuração, mantendo o cadastro nacional dos contribuintes e definindo regras operacionais uniformes
• Administrar o contencioso administrativo relativo ao imposto
• Distribuir a arrecadação entre os entes federativos
• Expedir normas técnicas, com a edição de atos normativos de caráter técnico-operacional
• Gerir a transição do ICMS para o IBS, com a coordenação dos mecanismos de ressarcimento de saldos credores de ICMS e outras medidas de transição previstos na lei de gestão do IBS

ESTRUTURA DO COMITÊ GESTOR DO IBS

O Comitê Gestor do IBS deve ser estruturado da seguinte forma:

• Conselho Superior: órgão máximo de decisão, composto por representantes dos Estados, municípios e DF
• Diretoria Executiva: composto por um diretor executivo e por diversas diretorias técnicas
• Secretaria Geral: responsável por dar suporte técnico-administrativo ao Conselho Superior
• Assessoria de Relações Institucionais: responsável pela comunicação com os Estados, municípios, DF e contribuintes
• Corregedoria: apuração, orientação e correição dos servidores cedidos ao Comitê Gestor
• Auditoria Interna: responsável pelo controle interno do Comitê Gestor

CONSELHO SUPERIOR DO COMITÊ GESTOR DO IBS

O Conselho Superior do CG-IBS será composto por 54 membros, sendo 27 representantes dos Estados e do DF, que serão indicados pelos Governos estaduais, e 27 representantes dos municípios e do DF, eleitos entre candidatos indicados pelas entidades municipalistas.

Dessa forma, é garantida a paridade formal entre os Estados, municípios e DF, ou seja, metade das cadeiras para cada bloco.

O presidente e os vice-presidentes do CG serão eleitos dentre os próprios membros do Conselho Superior, para mandato de dois anos.

ESCOLHA DOS REPRESENTANTES

No bloco dos estados e DF, cada Unidade da Federação (26 Estados e DF) indica um membro titular e um suplente para o Conselho Superior.

Já no bloco dos municípios e DF, os 27 representantes não são escolhidos município a município, mas por meio de chapas nacionais, definidas pelas entidades representativas.

Dentre os 27 representantes dos municípios e DF, 14 representantes serão definidos pelos municípios ligados à Confederação Nacional de Municípios (votos com mesmo peso) e 13 representantes serão definidos pelos municípios ligados à Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (votos com peso proporcional ao tamanho da população).

APROVAÇÕES DAS DELIBERAÇÕES

A votação das deliberações do Comitê Gestor do IBS seguirá a sistemática bicameral. Isso significa que as decisões relevantes precisam de maioria absoluta em cada bloco (câmara).

Além disso, os votos favoráveis devem representar mais de 50% da população do país, considerando a soma das populações dos entes federativos representados pelos votantes.

Assim, para aprovar as principais decisões, não basta uma maioria simples do colegiado inteiro. É preciso que a maioria dos representantes dos Estados e DF (bloco 1) e a maioria dos representantes dos municípios e DF (bloco 2) concordem e que esses votos representem mais de metade da população do país.

INDEFINIÇÕES SOBRE O COMITÊ GESTOR

O IBS passará a incidir nas operações com bens e serviços a partir de 01.01.2026. Apesar disso, ainda pairam indefinições sobre o Comitê Gestor, que, como explicado anteriormente, será responsável pela administração do imposto.

Inclusive, na instalação inicial do Conselho Superior, ocorrida em maio de 2025, apenas os representantes dos Estados e do DF tomaram posse, haja vista os impasses entre as entidades municipalistas sobre o modelo de eleição das cadeiras.

Por fim, o PLP n.º 108/24, que regulamenta o Comitê Gestor do IBS, apesar de aprovado pelo Senado, ainda não foi promulgado.

Acompanhe nossa série sobre a Reforma Tributária

Na próxima edição da nossa série, vamos abordar as regras de transição da Reforma Tributária, explicando a cronologia das mudanças e quando os novos tributos passam a incidir.